norma nº 2198/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Projeto de Lei n° 
P 
ENIR 
efeito 
CLA DE MELO 
unicipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 1
8.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.198 — 09/03/2009 
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos 
Bairros São Vicente, Oliveiras e Bom Retiro. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de 
utilidade pública a Associação Comunitária dos Bairros São Vicente, Oliveiras e 
Bom Retiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05 . 522.702/0001-59, situada à Rua 
Salomão Assad, 633, Bairro São Vicente, em Arcos — MG, registrado em livro 
próprio n° A-03, à página 295, sob o n° de ordem n° 114 no Cartório de Registros 
de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 09 de março de 2009.