norma nº 2108/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: amosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.108 — 26/12/2006 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arcos para 
o exercício de 2007 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
Arcos, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2007 que estima a Receita 
em R$34.919.172,00 e fixa a Despesa em R$34.919.172,00. 
§ 1° - No valor fixado para a Despesa está incluído de 
R$210.000,00 corno Reserva de Contingência nos termos do art. 9° da Lei 
Municipal n° 2.089/2006. 
§ 2° - A Receita Geral do Município de Arcos será mediante a 
arrecadação de tributos, operação de crédito, convênios, transferências e outras, 
conforme definido no Anexo I da Lei Municipal n° 2.089 de 30/06/2006 com as 
alterações introduzidas por esta Lei. 
§ 3° - A Despesa, fixada para 2007, no valor de 
R$34.919.172,00, nos termos do art. 5° da Lei Municipal n° 2.089 de 
30/06/2006, está assim distribuída: 
a) R$27.615.391,00, para o Poder Executivo; 
b) R$1.485.781,00 para o Poder Legislativo; 
c) R$2.685.000,00 para a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de 
Arcos — FUMUSA; 
d) R$3.133,000,00 para o Fundo Municipal de Saúde. 
§ 4° - No valor fixado para o Poder Executivo, estão incluídos 
os gastos com o Fundo de Assistência Social e Fundo da Criança e Adolescente. 
§ 5° - Fazem parte desta Lei os anexos definidos no § 1° do 
art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2° - As metas fiscais estabelecidas no Anexo I e I-A do 
art. 2° e § 2° do art. 4° da Lei Municipal n° 2.089/2006, passam a vigorar com os 
valores introduzidos por esta Lei. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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Art. 3 - O PPA — Plano Plurianual, definido no Anexo III do 
art. 2° da Lei Municipal n° 2.056 de 03/10/2005, fica modificado para o exercício 
de 2007 nas condições estabelecidas por esta Lei. 
Art. 4° - O § 1° do art. 9° da Lei Municipal n° 2.089/2006, 
passa a vigorar com a seguinte redução: 
"§ 1° - Não havendo, até 15 de junho de 2007, qualquer tipo 
de risco que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar da Reserva de Contingência corno recurso para abertura de 
créditos adicionais." 
Art. 5° - O parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal n° 
2.089 de 30/06/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único — Na execução de projetos e atividades cujos 
valores sejam superiores a 20% dos limites mínimos de licitação para a 
modalidade de Convite, definida pela Lei Federal n° 8.666/93, a realização do 
gasto será sempre precedida de pesquisa de preços devidamente formalizada." 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de Despesa, 
modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividades ou 
operações especiais, podendo ser feita por Decreto Municipal, no âmbito do 
Poder Executivo ou Resolução do Legislativo, do Presidente da Câmara 
Municipal. 
§ 1° - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, ficam 
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a utilizar até 3,6% da Receita 
orçada para o exercício de 2007, nos termos do § 1° do art. 15 da Lei Municipal 
n° 2.089/2006. 
§ 2° - O atendimento ao disposto no artigo, fica limitada a 
existência de recursos definidos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 3° - Os reforços nas dotações de pessoal, inclusive os 
encargos sociais, não se incluem no percentual definido no artigo, nos termos do 
§ 2° do art. 15 da Lei Municipal n° 2.089/2006. 
Art. 7° - Poderá o Poder Executivo contratar operações de 
crédito nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n° 101/2000 e § 8° 
do art. 165 da Constituição Federal/88 até o limite da Despesa de Ca 
prevista para o exercício de 2007. 
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Art. 8° - O controle da execução orçamentária será realizada 
de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada urna das fontes de recursos. 
Art. 9° - Os recursos oriundos de convênio não previstos na 
estimativa da Receita ou com previsão menor, poderão ser utilizados na elevação 
da Receita estimada e ser utilizados na abertura de créditos adicionais. 
Art. 10 — Verificando-se que o comportamento da Receita 
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo, de forma 
proporcional, adotará mecanismos de limitação de empenho. 
Parágrafo único — A limitação, definida no artigo, não poderá 
afetar obra já iniciada e nem despesas com a Educação e Saúde. 
Art. 11 — Sem afetar as metas fiscais, o Poder Executivo 
poderá efetuar transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que 
atuam nas áreas de Assistência Social, Educacional, Cultural, Esportiva, Turismo 
e Saúde, nos termos do art. 11 da Lei Municipal n° 2.089/2006. 
Art. 12 — Os recursos destinados aos convênios, não previstos 
no § 2° do art. 11 da Lei Municipal n° 2.089/2006, de 30/06/2006, só serão 
liberados de acordo com os interesses do Município e da sua capacidade 
financeira. 
Parágrafo único 
deste artigo, são: 
a) Com o Estado; 
b) Com a União; 
c) Com entidades de classe. 
— Os convênios mencionados no "caput" 
Art. 13 — A contratação de empréstimo prevista no art. 7° 
desta Lei, destinada a Pró-Saneamento e Pró-Moradia, terão corno base a Lei 
Municipal n° 1.677/97. 
Art. 14 — Vetado. 
Parágrafo único — Vetado. 
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Art. 15 — Vetado. 
Parágrafo único — Vetado. 
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação 
Arcos, 26 de dezembro de 2006. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL 
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EDUCAÇÃO 
 DADOS R EF. AS 
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60. 000. 00 
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350.000 ,00 1 
8002 
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CM 
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550.000,00 
220. 000. 00 
400000. 00 
00' 000 06 
710. 000,00 
GASTOS ‘../JLU IVI PF 
MÃO DE OBRA 
PROJETOS 
Implan tação Escolatempo 
integral paraatendermaisou 
menos 400 alunos 
Amp
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l iaçãodeescolasmun icipais 
^ l uonstruçaode02 escolas infantis 
( Região Norte/Planalto) 
Aq u is ição demóveis, 
eq u ipamentosecomputadores ,1 
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\NUAL 
CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO 
DADOS REF. ÁS 
DESP.CDNITINDADA) S 5 
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00' 000' 001. 
2008 
00' 00009 
180.000, 00 
25.000,00 
200 000, 00 
225.000, 00 
:OJETOS 
EQU IP.EAMORT. 
PROJETOS 
Construção de área delazer 
paracriançasno Paraue 
Municipal deEsportese 
ParueA uático 
Eq u ipamentos,móveis, 
livroseve iculos 
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\NUAL 
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• _ A FU NDO DE ASSISTÊNCIASOCIAL 
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DADOSREF. ÁS 
DESP.CONTINUADAS 
1 EXECUÇÃO 
6002 "fio 800Z 
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L00 z I 
00' 000' 01. 
10.000, 00 
GASTOS COM PROJETOS 
1TOTAL 1EQUIP.EAMORT. 1 MÃODE OBRA 
II 
1MATERIAIS PROJETOS 
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uipamentosemoveis 
TOTAL 
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