norma nº 2097/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.097 — 28/08/2006 
Dispõe sobre celebração de Convênio e dá outras 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
Convênio com as instituições financeiras que mantêm agências bancárias abertas 
em Arcos — MG, com o fim de concessão de empréstimos, financiamentos e 
arrendamento mercantil aos servidores públicos municipais, ativos e/ou inativos, 
mediante a consignação das prestações em folha de pagamento. 
Parágrafo único — Em nenhuma hipótese, o somatório das 
prestações mensais referentes aos empréstimos concedidos na modalidade deste 
Convênio, por uma ou mais instituições financeiras, poderá exceder o percentual 
de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor. 
Art. 2° - Para consecução deste objeto, será realizado, para 
cada Convênio, o respectivo procedimento administrativo, devendo o convenente 
apresentar o CRC — Certificado de Registro Cadastral, passado pela Secretaria 
Municipal de Administração, Setor de Registro Cadastral. 
§ 1° - A instituição conveniada somente concederá o crédito 
consignado mediante informação do órgão responsável, relativo ao saldo 
disponível para consignação. 
§ 2° - A consignação das prestações devidas pelo servidor à 
instituição financeira em decorrência das operações financeiras aludidas no caput 
desta Lei, somente poderá ser procedida e obedecidas pelo órgão responsável 
pelo pagamento da remuneração após a devida autorização do respectivo 
servidor, que será irrevogável e irretratável durante a vigência da operação de 
crédito celebrada entre ele e a instituição financeira. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais n°s 1.047/83 e 1.688/97, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
/ 
Arcos, 28 de agosto de 2006. 
f•,e/ 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERALDO 1VÍA L RO RIG ES 
SECRETÁRIO MUNI AL DE ADMI STRAÇÃO