norma nº 2100/2006

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.100 - 09/10/2006 
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do 
Município de Arcos — MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES 
c V e 
5 —J 88 
(11) 
71-) sos nos arts. 1° e 2°, desta Lei são: (,) 
r.a. 
cr.) 
I - prc ervação, proteção e recuperação do meio ambiente e de paisagens urbanas e rurais, com 
vistas em garantir a manutenção equilibrada dos recursos naturais, do patrimônio histórico e 
cultural da cidade e da qualidade de vida dos habitantes do Município; 
II — ordenamento dos processos de adensamento e expansão urbana para elevar ao máximo a 
utilização da infra-estrutura e dos equipamentos urbanos e orientar a adequada distribuição dos 
investimentos públicos; 
III - criação de condições para o estabelecimento de uma política habitacional que contemple 
tanto a produção de novas habitações em localizações e condições dignas, quanto à 
regularização e urbanização dos assentamentos informais e parcelamentos irregulares; 
IV - garantia da participação popular no processo de desenvolvimento municipal; 
V — justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais; 
VI - inclusão social, compreendida como garantia do exercício efetivo dos direitos humanos 
fundamentais e de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes; 
VII — direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao 
saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao 
trabalho e ao lazer; 
VIII — realização das funções sociais da cidade e o cumprimento da função social da 
propriedade; 
IX - transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à 
urbanização; 
X — universalização da mobilidade e acessibilidade, conforme Lei N ° 10.098, de 19 de Dezembro de 2000; 
PREFEITU RA MUNICI PALDE ARCOS 
Art. 1° - O Plano Diretor Participativo de Arcos é o instrumento básico 
tica de desenvolvimento urbano do Município, bem como de orientação do desempenho 
entes públicos e privados que atuam na produção e gestão do espaço municipal. 
Art. 2° - O Plano Diretor Participativo tem o objetivo de garantir o pleno 
olvimento do Município, o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu 
io, de assegurar o cumprimento da função social da propriedade nos termos dos artigos 
83 da Constituição brasileira. 
Art. 3° - Os princípios que asseguram o cumprimento dos objetivos 
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XI — prioridade ao transporte coletivo público de passageiros; 
XII - preservação e recuperação do ambiente natural e construído; 
XIII - fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, 
articulação e controle; 
XIV - descentralização da administração pública; 
XV - participação da população nos processos de decisão, planejamento, gestão, 
implementação e controle do desenvolvimento urbano. 
Art. 4° - A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função 
social quando, além de atender ao disposto nesta Lei, contribui para garantir o pleno acesso de 
todos os cidadãos: 
I — à moradia digna nas áreas urbanas e rurais; 
II — aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários; 
III — ao bem-estar físico e ambiental das zonas urbanas, através de sua utilização compatível 
com as normas urbanísticas. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 5° - Caberá ao Poder Executivo desenvolver a Política Municipal de 
Desenvolvimento e Expansão Urbana: 
I — promover ações para adequar a estrutura administrativa da Prefeitura à consecução das 
diretrizes preconizadas nesta Lei; 
II — cumprir e fazer cumprir as diretrizes e normas referentes ao ordenamento do solo na zona 
urbana do Município através do exercício do poder de polícia; 
III — cumprir e fazer cumprir as disposições legais referentes à proteção do meio ambiente nas 
zonas urbanas e rurais do Município, através da fiscalização e da observância das normas 
contidas na Constituição Federal e nas legislações Federal, Estadual e Municipal; 
IV — promover as ações necessárias para elevar a arrecadação dos tributos municipais; 
V — promover a ampliação e atualização do Cadastro de Bens Imóveis Municipais e a 
ampliação do estoque de terras públicas; 
VI — articular-se com os governos do Estado de Minas Gerais e da União para atrair 
investimentos que contribuam para o desenvolvimento do Município de Arcos, em 
conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei; 
VII — incentivar e apoiar a participação da população no processo de planejamento e gestão 
das áreas urbanas do Município. 
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SEÇÃO II 
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO 
Art. 6° — Fica instituído o Sistema Municipal de Planejamento que, para 
conferir maior eficácia às ações do Executivo Municipal, deve facultar: 
I — a integração e coordenação do planejamento e dos projetos de desenvolvimento municipal 
por meio da articulação dos diversos agentes públicos e privados intervenientes na esfera 
municipal; 
II — a integração e coordenação do planejamento dos órgãos da Prefeitura de Arcos, 
procurando transformar o planejamento em processo permanente e flexível, capaz de se 
adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo desenvolvimento do Município; 
III — a participação popular no planejamento através do pronunciamento e da deliberação da 
sociedade, tanto na elaboração e no controle quanto no acompanhamento e na avaliação da 
implementação das ações planejadas. 
Art. 7° — Os órgãos responsáveis pela implantação do Sistema Municipal 
de Planejamento são a Secretaria Municipal de Planejamento e o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano (CMDU), atendendo ao inciso XII do art. 29 da Constituição 
Federal. 
de Planejamento são: Parágrafo Único — Os demais agentes integrantes do Sistema Municipal 
I — os órgãos de planejamento de outras secretarias da Prefeitura; 
II — os órgãos de planejamento das entidades da administração indireta da Prefeitura; 
III — os conselhos criados por Lei, além do CMDU; 
IV — outras instituições públicas e privadas que interferem no espaço municipal de Arcos. 
SEÇÃO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Art. 8° - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano 
de Arcos (CMDU), órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa e de apoio à 
fiscalização, que deverá se pronunciar sobre os diferentes aspectos de implementação das 
diretrizes de desenvolvimento contidas no Plano Diretor Participativo. 
Art. 9° - São atribuições básicas do CMDU: 
I — auxiliar o Poder Público nas questões urbanas e ambientais do Município, dirimir as 
dúvidas e deliberar sobre os casos omissos no Plano Diretor Participativo; 
II — avocar a si a responsabilidade de examinar e opinar sobre qualquer assunto que julgar de 
importância para as políticas urbana e ambiental do Município; 
III — opinar, previamente, sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho 
relativos às questões tratadas no Plano Diretor Participativo; 
IV — receber denúncias da população e tomar as providências cabíveis nas questões relativas 
ao Plano Diretor Participativo; 
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V - debater relatórios anuais de Gestão de Desenvolvimento Urbano; 
VI - analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor Participativo; 
VII - debater propostas e emitir parecer sobre proposta de alteração da lei do Plano Diretor 
Participativo; 
VIII - acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Participativo e 
a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e 
ambiental; 
IX - debater as diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Urbanização; 
X - acompanhar o planejamento e a implementação da política de desenvolvimento urbano do 
Município; 
XI - coordenar a ação dos conselhos setoriais do Município, vinculados às políticas urbana e 
ambiental; 
XII - debater as diretrizes para áreas públicas municipais; 
XIII - debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico; 
XIV - elaborar e aprovar regimento interno; 
XV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais firmadas entre o 
Município e a empresa concessionária dos serviços de tratamento de água e as empresas 
concessionárias do transporte coletivo e eletricidade. 
Art. 10 — O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados do início da vigência desta Lei, editará decreto para regulamentar a composição e 
funcionamento do CMDU. 
§ 1° — Na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será assegurada a 
participação dos diversos segmentos da sociedade civil, através de suas entidades 
representativas, composto no mínimo por 10 membros de entidades representativas. 
§ 2° — Dos membros do Conselho, pelo menos 1/3 (um terço) deverão ter graduação em curso 
superior de gestão ambiental, urbanismo, engenharia, arquitetura e agronomia. 
§ 3° - O presidente do CMDU será eleito por seus membros. 
§ 4° - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo seus serviços de relevante 
interesse publico. 
SEÇÃO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO 
Art. 11 - Fica autorizada a criação do Fundo Municipal de Urbanização (FMU), que se 
constituirá de receitas oriundas de: 
I. dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
II. repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de Minas Gerais a 
ele destinados; 
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III. empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; 
IV. contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
V. contribuições ou doações de entidades internacionais; 
VI. acordos, contratos, consórcios e convênios. 
Parágrafo único - Os recursos do Fundo de Urbanização serão utilizados para dar suporte 
financeiro a projetos voltados para a urbanização em áreas carentes de infra-estrutura, 
programas habitacionais e demais programas de cunho social. 
Art. 12 - O Poder Executivo, juntamente com o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano (CMDU), regulamentará a aplicação do Fundo Municipal de 
Urbanização (FMU). 
SEÇÃO V 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE 
Art. 13 - O Conselho Municipal da Cidade de Arcos, por deliberação da 
1' Conferência Municipal da Cidade de Arcos , realizada no dia 31 de agosto de 2003, terá 
como finalidade: 
I. propor diretrizes para as políticas setoriais da cidade; 
II. identificar os principais problemas que afligem a cidade; 
III. indicar as prioridades da cidade para o planejamento das ações governamentais; 
IV. avaliar programas em andamento e legislações vigentes nas áreas de atuação do 
Governo Municipal; 
V. coordenar o processo de implantação e execução do Plano Diretor do Município de 
Arcos; 
VI. ser ferramenta de integração dos conselhos municipais no que se refere à Gestão 
Democrática Participativa; 
VII. acompanhar o prazo legal de execução do Plano Diretor que será de 10 anos, sendo que 
a cada 04 (quatro) anos poderá sofrer revisão circunstanciada de forma e conteúdo; 
VIII. ser instrumento para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança, do bem estar dos cidadãos, bem 
como o equilíbrio ambiental, observando a gestão dos agentes políticos no que 
determina o Plano Diretor Participativo e suas leis complementares. 
SEÇÃO VI 
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
CIDADE 
Art. 14 — O Conselho Municipal da Cidade de Arcos será integrado por 
33 (trinta e três) membros efetivos e 33 (trinta e três) suplentes, eleitos na 1 a Conferência 
Municipal da Cidade de Arcos, além do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de 
Fazenda. 
§ 1° - O Conselho Municipal da Cidade de Arcos será presidido pelo Prefeito Municipal e, em 
sua ausência, pelo Vice-Prefeito, que na ausência deste, será substituído pelo Secretário 
Municipal de Fazenda, ou por membro representante da sociedade civil. 
§ 2° - O Secretário Municipal de Fazenda atuará como 1° vice-presidente, dando suporte 
técnico e logístico para o funcionamento do Conselho. 
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§ 3° - Os membros do Conselho, efetivos ou suplentes, serão voluntários não tendo direito a 
remuneração. 
§ 4 ° - Na ausência do membro efetivo, o suplente assumirá automaticamente. 
Art. 15 - Será eleito, entre os membros efetivos representantes da 
sociedade civil, um membro para assumir o cargo de 2° vice-presidente do Conselho 
Municipal da Cidade de Arcos. 
Parágrafo único — O 2° vice-presidente terá a atribuição de representação 
do Conselho Municipal da Cidade de Arcos nos eventos em que houver algum impedimento 
do Prefeito Municipal, ou do Secretário de Fazenda, ou em outros nos quais o Conselho, o 
Presidente ou o Secretário de Fazenda requisitar a presença do 2° vice-presidente. 
Art. 16 - O mandato dos representantes do Conselho será de 2 (dois) 
anos, permitida a recondução por mais um mandato de igual período. 
Art. 17 - A falta injustificada dos membros efetivos a mais de três 
reuniões acarreta a perda da condição de membro efetivo e, em se tratando de suplente, o 
impedimento de sua efetivação. 
Art. 18 - O Conselho Municipal da Cidade de Arcos atuará em 
comissões temáticas e Plenária Geral de deliberações. 
§ 1° - Serão organizadas 11 comissões temáticas da seguinte forma: 
I - Agricultura; 
II - Assistência Social; 
III- Cultura; 
IV- Criança e Adolescente; 
V- Comércio e Indústria; 
VI - Esporte; 
VII- Educação; 
VIII- Saneamento e Meio Ambiente; 
IX- Urbanismo; 
X- Turismo e Lazer; 
XI- Saúde. 
§ 2° - As Comissões temáticas estabelecerão sua própria forma de organização para o 
cumprimento de suas atribuições. 
Art. 19 - O órgão de deliberação máxima do Conselho é a plenária. 
Art. 20 - O Conselho reunir-se-á com a maioria simples dos seus 
membros, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do 
presidente ou da maioria de seus membros e deliberará pela maioria de votos dos presentes. 
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§ 1° - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o 
voto de desempate. 
§ 2° - As decisões do Conselho serão substanciadas em resoluções. 
§ 3° - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação 
ampla e o acesso assegurado ao público. 
SEÇÃO VII 
DA CONFERÊNCIA DAS CIDADES 
Art. 21 - A Conferência das Cidades será realizada ordinariamente a 
cada dois anos e terá como objetivos a avaliação da implementação das políticas públicas 
municipais, a discussão e definição de diretrizes para o planejamento do próximo período e a 
eleição dos membros do Conselho Municipal da Cidade de Arcos. 
Parágrafo único — O presidente ou a metade dos membros efetivos do Conselho Municipal da 
Cidade de Arcos poderá convocar a Conferência das Cidades em caráter extraordinário. 
SEÇÃO VIII 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 22 - As despesas com a organização geral do Conselho Municipal 
da Cidade de Arcos e Conferencias das Cidades correrão por conta de recursos orçamentários 
próprios da Secretaria Municipal de Fazenda. 
SEÇÃO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 23 - O Conselho Municipal da Cidade de Arcos foi constituído e 
empossado pela Portaria Municipal n° 007/2003 pelo Prefeito Municipal. 
Art. 24 - A elaboração e as devidas alterações somente poderão ser 
feitas mediante proposta de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, aprovada pela maioria 
absoluta de seus membros. 
Art. 25 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela 
Plenária Geral da reunião do Conselho Municipal da Cidade. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO NO 
TERRITÓRIO MUNICIPAL 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 26 - O Poder Público Municipal adotará as seguintes diretrizes 
gerais, baseadas nas recomendações aprovadas nas reuniões temáticas, em Audiências 
Públicas conforme Anexo 02, que orientarão o estabelecimento de políticas e a implementação 
de ações para o desenvolvimento social, econômico e físico-urbanístico do espaço territorial 
do Município de Arcos: 
§ 1° - Na área urbana: 
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I — o uso e ocupação do solo devem estar submetidos à capacidade da infra-estrutura urbana 
instalada, às condições do meio ambiente, e ao princípio econômico-funcional de explicitação 
das áreas onde a ocupação pode ser intensificada e, outras, onde deve ser limitada; 
II — o uso misto deve ser incentivado, observadas as diferentes características e funções do 
sistema viário, as condições ambientais e de salubridade, as peculiaridades intrínsecas das 
atividades de comércio, serviços, indústria e as funções de habitação e lazer e os impactos 
negativos dessa convivência; 
III — os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados devem ser 
incorporados ao processo de desenvolvimento do Município; 
IV — a produção de habitação de interesse social deve ser estimulada mediante o aumento da 
oferta e da disponibilidade de áreas urbanas reservadas para esse fim; 
V — os instrumentos que permitem regularizar os assentamentos informais e parcelamentos 
irregulares ocupados por população de baixa renda serão utilizados de modo que seja evitada a 
segregação sócio-espacial e estimulada a diversidade de formas de ocupação na cidade; 
VI — o uso pleno de infra-estrutura existente nos bairros e a eliminação de vazios urbanos 
devem ser estimulados para evitar a fragmentação territorial da área urbana, com vistas na 
justa distribuição dos investimentos públicos entre os cidadãos; 
VII — os novos loteamentos devem ser aprovados exclusivamente em áreas dotadas de infra￾estrutura ou onde for viável a extensão dos serviços públicos de saneamento básico e a oferta 
de equipamentos urbanos; 
VIII — o sistema viário de loteamentos por serem implantados deve articular-se com o sistema 
viário pré-existente; 
IX — a oferta de serviços públicos nos bairros deve priorizar a implantação de equipamentos de 
saúde, educação e ação social. 
§ 2° - Na área rural: 
I — o levantamento de dados físicos e socioeconômicos do Município deve ser realizado para 
contribuir com o incremento da produção rural, a melhoria das condições de vida dos 
munícipes, a economia e o abastecimento do Município; 
II — a utilização racional dos recursos naturais de forma sustentada deve ser estimulada, pois 
contribui para a cooperação comunitária na preservação do meio ambiente, especialmente 
quanto à proteção e conservação do solo e da água, através de convênios com órgãos públicos, 
privados e instituições afins, tendo como base o macrozoneamento do Município; 
III — a adoção de técnicas de conservação de solos nas áreas destinadas à agricultura e 
reflorestamento, bem como o florestamento com essências nativas para recuperar áreas 
degradadas constituem práticas ecologicamente sustentáveis e devem ser, por conseqüência, 
estimuladas; 
IV — a produção rural de pequenas e médias propriedades deve ser apoiada por meio de 
assistência técnica e material, bem como pela facilitação do escoamento e comercialização da 
produção; 
V — a iniciativa privada deve ser apoiada, pois ela contribui para a implantação de 
agroindústrias e para o crescimento econômico do Município; 
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VI — a organização da população rural favorece o desenvolvimento humano e deve ser apoiada 
por meio da criação de instrumentos de representatividade, do incentivo à constituição de 
associações e cooperativas, e da assistência técnica, material e de serviços; 
VII — a dotação de serviços públicos e de equipamentos básicos para os núcleos rurais deve ser 
programada e deve estar associada à implantação do Cadastro de Estradas Rurais - Plano 
Rodoviário Rural; 
VIII — a articulação de ações com as esferas de governo estadual e federal deve ser fortalecida 
para a implantação e a ampliação de serviços de telefonia e eletrificação rural; 
IX — a interlocução e cooperação entre os setores agrícola e minerário devem ser fortalecidas 
nos marcos da gestão integrada do território e do uso sustentável dos recursos naturais, para 
promover o desenvolvimento territorial democrático e estimular parcerias público-privadas. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANOS 
Art. 27 — A política de transporte e trânsito, que determina os planos e 
projetos do sistema viário, apresenta as seguintes recomendações: 
I — Priorizar a circulação de pedestres em relação a veículos e de veículos coletivos em relação 
a veículos particulares; 
II — Elaborar projetos de trânsito e transporte que estimulem o passear a pé, a ampliação de 
calçadas, a redução da velocidade de veículos particulares e o disciplinamento do tráfego de 
veículos pesados; 
Art. 28 — O sistema de circulação e transporte é composto das seguintes 
categorias de vias, conforme mapa anexo: 
I — Via Arterial — via de importância principal na articulação de diferentes regiões da cidade, 
adequada a grande volume de tráfego e altas velocidades; 
II - Via Coletora — via de importância intermediária que articula internamente a malha urbana 
dos bairros com áreas centrais e periféricas; estabelece ligação entre as demais vias e alimenta 
as vias arteriais; 
III - Via Local — via que dá acesso direto aos lotes residenciais, comerciais, industriais, 
adequada a reduzido volume de veículos e baixas velocidades. 
Parágrafo Único - É especial a via que atende a deslocamentos específicos, tais como: via para 
pedestre, bicicleta, podendo ser exclusiva ou acoplada às vias de uso geral. 
CAPÍTULO V 
DO MACROZONEAMENTO 
Art. 29 - A formulação de políticas, planos e programas e a execução de 
projetos para intervenção no Município de Arcos, observarão os princípios da racionalidade 
dos usos e ocupações nas áreas rurais e do adensamento das áreas urbanas já ocupadas, com o 
objetivo de elevar ao máximo a utilização da infra-estrutura e dos serviços implantados, bem 
como a correção de situações urbanísticas existentes e indesejáveis de acordo com essa Lei. 
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Art. 30 - O Macrozoneamento do Município de Arcos se encontra 
localizado no Oeste de Minas,conforme marcos limítrofes levantados pelo Instituto de 
Geociências Aplicada, divide-se em Macrozonas Urbanas e Macrozonas Rurais, conforme 
Mapas anexos integrantes desta Lei. 
Art. 31 - O Macrozoneamento Urbano da cidade de Arcos estrutura-se 
de acordo com as seguintes categorias: 
I — Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP); 
II — Macrozona de Adensamento Não Prioritário (MANAP); 
III — Macrozona de Interesse Ambiental (MIA); 
Art. 32 - A MAP é destinada ao adensamento urbano imediato, devendo 
ser objeto preferencial dos investimentos públicos, bem como da aplicação dos instrumentos 
constitucionais, de que trata o artigo 26 desta Lei, com vistas à ocupação de lotes e glebas 
vagos. 
Parágrafo único — A MAP compreende a Zona Urbana de Máxima Centralidade (ZMC) e a 
Zona de Expansão Urbana de Planejamento (ZEUP). 
Art. 33 - A MANAP, assinalada em planta anexa, apresenta 
características urbanísticas, ambientais e socioeconômicas diferenciadas cujo adensamento 
deve ser controlado, mediante a adoção de procedimentos jurídicos, administrativos e técnicos, 
previstos em lei, para a correção de situações urbanísticas indesejáveis. 
Parágrafo único — A MANAP compreende a Zona Urbana Especial 1 (ZE 1); a Zona Urbana 
Especial 2 (ZE 2); a Zona Industrial (ZI) e a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 
Art. 34 - A MIA, assinalada em planta anexa, é composta por parte do 
sítio urbano destinada à urbanização restrita, tem o objetivo de assegurar a qualidade 
ambiental da cidade através da preservação do patrimônio natural existente, da proteção dos 
mananciais e da preservação de calamidades ocasionadas pelas intempéries. 
Parágrafo único — A MIA compreende a Zona Urbana de Proteção Ambiental (ZUPA); a Zona 
de Esporte e Cultura (ZEC) e a Zona Urbana de Proteção dos Recursos Hídricos 
(ZUPAGUA). 
Art. 35 - As Zonas Urbanas, mencionadas no artigo anterior, admitem as 
seguintes finalidades: 
I — A Zona Urbana de Proteção Ambiental (ZUPA) destina-se predominantemente à proteção, 
manutenção e recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, históricos, 
arqueológicos, turísticos, culturais, arquitetônicos e científicos. 
II — A Zona Urbana de Proteção dos Recursos Hídricos (ZUPAGUA) destina-se à proteção, 
preservação e a recuperação de nascentes e matas ciliares, com vistas no controle de processos 
erosivos, de assoreamento, de enchentes, de deposição de resíduos, da qualidade das águas e 
da fauna e flora locais. 
III — A Zona Urbana Especial 1 (ZE 1), destina-se ao reassentamento de segmentos 
populacionais que ocupavam áreas de risco e/ou estavam em situação de vulnerabilidade 
social. 
N 
, 1 1 Prefeitura Municipal de Arcos 
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IV — Zona Urbana Especial 2 (ZE 2), área lindeira ao trecho da ferrovia que atravessa o 
perímetro urbano, destina-se à articulação viária, à criação de um projeto de renovação urbana, 
incluindo um corredor de lazer, recreação e turismo e à instalação de oficinas de artesanato 
local. 
V — A Zona Urbana de Máxima Centralidade (ZUMC) destina-se à preservação, requalificação 
e fortalecimento de identidades, acervos culturais e condições de sociabilidade 
correspondentes ao centro da cidade e imediações, estando sujeita à elaboração de projeto de 
revitalização urbana que considere o adensamento controlado, a recuperação de elementos do 
patrimônio histórico e cultural e a predominância do uso misto. 
— A ZUMC compreende áreas nas quais as condições do meio físico, a disponibilidade 
de infra-estrutura e a necessidade de diversificação de uso tornam possíveis densidades 
maiores do que no restante da cidade mediante a utilização dos instrumentos 
urbanísticos, previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
VI — A Zona de Expansão Urbana Especial (ZEUE) destina-se à instalação de novo centro 
político, administrativo e comercial e admite o uso misto com áreas residenciais de densidades 
variáveis, conforme projeto posterior. 
— A ZEUE compreende áreas nas quais as condições favoráveis do meio físico, a 
proximidade com a ZUMC e as necessidades de expansão urbana promotoras de 
compactação no interior do perímetro urbano favorecem o tratamento paisagístico e 
urbanístico. 
VII — A Zona Industrial (ZI), localizada em área específica no interior do perímetro urbano 
conforme planta anexa destina-se exclusivamente à fixação e instalação controlada de 
estabelecimentos industriais de grande porte que ocupem áreas construídas superiores a 500 
m
2 , onde os impactos ambientais toleráveis pela população vizinha serão detalhados em 
legislação municipal específica. 
Art. 36 - As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) caracterizam-se 
pela carência de infra-estrutura e por abrigarem habitações precárias que se encontram em 
situação de irregularidade. 
§ 1° O Poder Executivo deverá elaborar projeto de urbanização e regularização fundiária para 
as ZEIS, que definirá padrões específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo, preço e 
forma de transferência ou aquisição de unidades habitacionais para segmentos específicos da 
população de menor poder aquisitivo; critérios de controle ambiental; infra-estrutura adequada 
às características da área com cronograma físico-financeiro, orçamento das obras e indicação 
da fonte de recursos. 
§ 2° - Será deferida a Concessão do Direito Real de Uso (CDRU) aos ocupantes de imóveis 
públicos localizados nas ZEIS, observados os seguintes requisitos: 
a) ser o beneficiário da concessão considerado membro da população de baixa renda, ou seja, 
deve ele perceber renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos; 
b) não ser o beneficiário de concessão de outro imóvel, urbano ou rural, no Município. 
§ 3° - A Concessão do Direito Real de Uso (CDRU) vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a 
contar da data de registro imobiliário do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. 
§ 4° - Aos concessionários da ZEIS é vedado: 
a) transferir a outrem o direito de uso de que são beneficiários; 
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b) quando se tratar de unidades imobiliárias construídas pela Municipalidade, efetuar obras 
tendentes a alterar o imóvel ou prédio, salvo as consideradas necessárias à manutenção ou à 
conservação da estrutura e dos equipamentos nela instalados. 
Art. 37 - As Macrozonas Rurais subdividem-se em Macrozona Centro￾Oeste Rural de Arcos — Boca da Mata (MZRCO), Macrozona Sudoeste Rural de Corumbá 
(MZRS), Macrozona Centro-Leste Rural de São Domingos de Cima (MZRCL), Macrozona 
Rural Fronteiriça Oriental (MZRFO), Macrozona Centro-Norte Rural de Paineiras — Pau Seco 
(MZRCN), Macrozona Rural Norte de 'taoca (MZRN). 
§ 1° - A Macrozona Rural Centro-Oeste de Arcos—Boca da Mata incorpora a Zona Fronteiriça 
Oeste (ZFO); 
§ 2° — A Zona Fronteiriça Oeste (ZFO) destina-se à constituição de um cinturão verde para a 
contenção da expansão urbana nessa direção e admite usos e ocupações de baixa densidade 
por serem definidos por lei municipal específica; 
§ 3° — Diretrizes de uso e ocupação dos solos específicas às macrozonas rurais serão 
instituídas por Plano de Ordenamento Econômico-Ecológico, a ser elaborado com o objetivo 
de compatibilizar os diversos tipos de uso e ocupação do solo na área rural, observando-se os 
princípios técnicos e legais de proteção do meio ambiente. 
Art. 38 - Ficam instituídas as Zonas do Esporte e Cultura (ZEC), 
consideradas de interesse público, as quais devem contemplar ao menos uma das seguintes 
funções: recreação, contemplação, socialização, esporte, manifestações culturais, conforto 
ambiental, educação ambiental, correspondendo aos seguintes espaços: praças, parques; áreas 
ajardinadas e arborizadas em logradouros, canteiros centrais do sistema viário e equipamentos 
públicos, áreas passíveis de projetos de arborização; hortos e bosques; paisagens notáveis. 
Parágrafo único — As ZECs encontram-se localizadas, em áreas urbana e rural, como as 
MANAP e MFO, assinaladas em planta anexa. 
CAPÍTULO VI 
SEÇÃO I 
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS 
Da Transferência do Potencial Construtivo 
Art. 39 - O proprietário de um imóvel, impedido de utilizar plenamente 
o potencial construtivo, definido nesta Lei, por limitações urbanísticas relativas à proteção e 
preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental, definidas pelo Poder 
Público, incluindo tombamento, poderá transferir, parcial ou totalmente, o potencial não 
utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, com ou sem 
a transferência de titularidade do imóvel obedecidas as disposições desta Lei. 
Art. 40 - A transferência total ou parcial de potencial construtivo 
também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, 
mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, 
equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social, programas de recuperação 
ambiental. 
Art. 41 - Poderão ser objeto de transferência, os terrenos situados em 
áreas de Proteção Ambiental, em áreas de Interesse Histórico e em áreas Interesse Social. 
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§ 1° - Os terrenos ou glebas em áreas de Proteção 
seu potencial construtivo não se enquadram neste a 
Ambiental que podem utilizar parcialmente 
rtigo. 
§ 2° - A cada nova regulamentação das áreas de 
zonas impossibilitadas de utilizar seu potencial 
como áreas passíveis de utilização deste instrumen 
Proteção Ambiental do Município, as sub￾construtivo serão imediatamente incluídas 
to. 
Art. 42 - A transferência do potencial construtivo será efetuada mediante 
autorização especial a ser expedida pelo órgão municipal de licenciamento e controle 
urbanístico e ambiental, previamente à emissão de alvará de construção, no qual a 
transferência é garantida ao proprietário, pela especificação da quantidade de metros 
quadrados passíveis de transferência atendidas as exigências desta Lei e dos demais diplomas 
legais. 
Art. 43 - O imóvel objeto de transferência, cedente de potencial 
construtivo, passará ao domínio pleno do Município, torna-se patrimônio público e somente 
pode ser utilizado de acordo com os usos previstos em Lei. 
Art. 44 - A transferência do potencial construtivo será averbada no 
registro imobiliário competente, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o 
potencial construtivo. 
Parágrafo único. No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter, além do disposto 
no caput deste artigo, as condições de proteção, preservação e conservação, quando for o caso. 
SEÇÃO II 
Dos Instrumentos de Combate à Retenção de Terras no perímetro urbano 
Art. 45 - De acordo com o dispositivo no § 4° do Artigo 182 da 
Constituição Federal e Artigos 5°, 6°, 7° e 8° da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, 
denominado "Estatuto da Cidade", o proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado 
ou não utilizado, deverá promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, 
de: 
I — parcelamento ou edificação compulsórios; 
II — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo; 
III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada 
pelo Senado Federal, com prazo de resgate até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e 
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 
§ 1° - As áreas sujeitas à aplicação dos instrumentos previstos neste artigo, na cidade de Arcos, 
encontram-se delimitadas no Mapa do Macrozoneamento anexo desta Lei. 
§ 2° - Os instrumentos de que trata este artigo não são aplicáveis: 
I — a imóvel com área inferior a 200 m 2 (duzentos metros quadrados) que constitua única 
propriedade do morador; 
II — a imóveis cobertos com vegetação nativa; 
III — a imóveis voltados para ruas que não possuam serviços de infra-estrutura urbana de 
abastecimento de água, energia elétrica, rede de esgoto e meio-fio. 
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Art. 46 - O proprietário do imóvel será notificado pelo Executivo 
Municipal para o cumprimento da obrigação, notificação essa que deve ser averbada no 
cartório de registro de imóveis. 
Art. 47 - Os prazos para o parcelamento e edificação compulsórios não 
poderão ser inferiores a: 
I — 01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão 
municipal competente; 
II — 02 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. 
Art. 48 - O não cumprimento de obrigação de parcelar ou edificar 
acarretará a aplicação do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, mediante a 
majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos. 
§ 1° — A cobrança de IPTU progressivo no tempo será de acordo com o quadro abaixo: 
1° ano 2° ano 3° ano 4° ano 5° ano demais anos 
2% 4% 8% 12% 15% 15% 
§ 2° - Para o cumprimento de suas finalidades, o Poder Executivo providenciará a atualização 
da Planta Genérica de Valores Venais com base no cadastro unificado e na nova lei de 
zoneamento. 
Art. 49 - Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo 
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o 
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida 
pública. 
SEÇÃO III 
Do Direito de Preempção 
Art. 50 - Fica instituído o Direito de Preempção, no município de Arcos 
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme 
disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 — "Estatuto 
da Cidade". 
Parágrafo Único — As áreas sujeitas à aplicação do instrumento previsto neste artigo, 
encontram-se delimitadas no Mapa do Macrozoeamento anexo a esta Lei. 
Art. 51 - Os imóveis definidos como alvo do Direito de Preempção 
deverão, necessariamente, ser oferecidos primeiramente ao Município, em caso de alienação 
onerosa de domínio. 
§ 1° - O período de vigência da demarcação do Direito de Preempção não será superior a 05 
(cinco) anos, contados a partir da promulgação da legislação específica, renovável por mais 01 
(um) ano; 
§ 2° - O Direito de Preempção poderá ser repetido para um mesmo imóvel, desde que 
respeitados os prazos acima descritos. 
Art. 52 - O Direito de Preempção será utilizado pelo Poder Executivo 
sempre que necessitar de áreas para: 
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I - Regularização Fundiária e Urbanística; 
II - A execução de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social; 
III - A constituição de reserva fundiária; 
IV - O ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - A implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI — A criação de espaços livres públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - A criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental; 
VIII - A proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico. 
Art. 53 - O proprietário do imóvel, inscrito em área de Direito de 
Preempção, deverá, necessariamente, informar ao Município, por meio de ofício ou carta 
escrita, devidamente recebida pelo órgão competente, sua intenção de alienar seu imóvel. 
§ 1° - O Município terá 30 (trinta) dias, após o recebimento da carta de intenção, para se 
pronunciar, informando ao proprietário seu interesse de compra. 
§ 2° - No caso da existência de um terceiro interessado, o proprietário deverá anexar carta ou 
ofício, com proposta assinada por aquele, onde conste preço e condições de pagamento, 
referentes ao mesmo imóvel. 
Art. 54 - Caso o Município não se pronuncie, no tempo estipulado no § 
1°, do art. 40, acima, o proprietário fica liberado para alienar seu imóvel para terceiros. 
§ 1°. A liberação para que o proprietário aliene seu imóvel para terceiros, conforme o caput 
deste artigo, dar-se-á de forma que não prejudique o Poder Público, estando o proprietário 
obrigado a alienar seu imóvel, para terceiros, pelo mesmo preço oferecido ao Município. 
§ 2°. Atendendo o §1°, acima, o proprietário deverá, após a venda de seu imóvel a terceiros, 
encaminhar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia de instrumento público de alienação 
do imóvel, onde conste o preço final e as condições de pagamento. 
§ 3°. Caso o proprietário não deposite a cópia de instrumento público de alienação do imóvel, 
conforme definido acima, passará a sofrer multa diária, a partir do fim de prazo, de 5 
milésimos do valor final da alienação efetuada, até que venha a fazê-lo. 
§ 4°. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno 
direito. 
§ 5°. Ocorrida a hipótese prevista no § , o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da 
base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior 
àquele. 
SEÇÃO IV 
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO 
Art. 55 - O Poder Executivo ou o proprietário de imóvel localizado em 
Área Especial de Interesse Social ou Área Especial de Preservação Histórica poderá requerer o 
estabelecimento de Consórcio Imobiliário, para tornar viável plano de urbanização ou de 
recuperação de imóvel edificado para fins de habitação de interesse social. 
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Art. 56 - No Consórcio Imobiliário o proprietário entrega ao Poder 
Executivo seu imóvel e, após as obras realizadas por este, recebe como pagamento parte desse 
imóvel, devidamente urbanizado ou recuperado, de valor correspondente ao valor do imóvel 
original, antes da realização das obras. 
SEÇÃO V 
DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA 
Art. 57 - Entende-se por Operação Urbana Consorciada (OUC) o 
conjunto integrado de intervenções e medidas urbanísticas que definem um projeto urbano 
para determinadas áreas da cidade, indicadas pelo Plano Diretor Participativo, coordenadas 
pelo poder público e definidas, através de Lei Municipal, em parceria com a iniciativa privada, 
instituições financeiras, agentes governamentais e proprietários, moradores e usuários 
permanentes, com a finalidade de preservar, recuperar e/ou transformar essas áreas, levando 
em consideração a sua singularidade. 
Art. 58 - Operações Urbanas têm como objetivo promover melhorias 
urbanas, incentivar a Função Social da Propriedade e promover a justiça social, gerar 
habitabilidade digna, preservar valores histórico-culturais, cênico-paisagísticos e ambientais 
significativos para o patrimônio da cidade, promover adequação viária, produzir ou melhorar a 
infra-estrutura, os equipamentos coletivos e os espaços públicos. 
Art. 59 - Poderão ser objeto de ações das OUC, a modificação de 
índices, taxas e coeficientes urbanísticos, regras sobre uso, ocupação e parcelamento do solo, 
procedimentos de regularização fundiária e urbanística, considerando o impacto ambiental 
delas decorrentes, e desde que, previamente discutidas e aprovadas em audiências públicas 
com os segmentos interessados. 
SEÇÃO VI 
DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANÇA 
Art. 60 - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação 
e operação de empreendimentos e atividades, que utilizam recursos ambientais, consideradas 
efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos e atividades capazes, 
sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental dependerão de prévio 
licenciamento do Poder Executivo Municipal, que receberá recomendação do CODEMA (de 
acordo com a Lei Municipal n° 1.944, de 23 de abril de 2003) e legislação federal e estadual 
pertinentes, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigidas. 
§ 1°. A licença ambiental para empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou 
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, será emitida 
somente após a avaliação do prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de 
Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA). 
§ 2°. Para os empreendimentos ou atividades cujos impactos ambientais, efetivos ou 
potenciais, tenham caráter menos abrangente, o Poder Executivo Municipal disporá sobre os 
procedimentos e critérios para o licenciamento urbanístico e ambiental com observância da 
legislação nacional e municipal, definindo: 
I. os empreendimentos e atividades, públicos e privados, referidos neste parágrafo; 
II. os estudos ambientais pertinentes; 
III. os procedimentos de licenciamento urbanístico e ambiental. 
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§ 3°. O estudo que deve ser apresentado para a solicitação da licença urbanística e ambiental 
deverá contemplar, entre outros, os seguintes itens: 
I. diagnóstico ambiental da área; 
II. descrição da ação proposta e das alternativas; 
III. identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos; 
IV. definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como das que 
intensificam os impactos positivos. 
§ 4°.- Até a aprovação de lei que defina os empreendimentos e atividades sujeitos ao 
licenciamento urbanístico e ambiental, bem como os procedimentos e critérios aplicáveis, 
deverão ser aplicadas as Resoluções n.° 001, de 23 de janeiro de 1986, e 237, de 22 de 
dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, considerando especialmente o 
disposto no art. 6° desta última. 
§ 5°. Para o licenciamento ambiental serão analisados os aspectos urbanísticos constantes nesta 
e em outras leis municipais, de modo que o fato administrativo decorrente seja único e 
produza igualmente todos os efeitos jurídicos urbanísticos e ambientais. 
Art. 61 - Quando o impacto ambiental previsto corresponder, 
basicamente, a alterações das características urbanas da circunvizinhança, os empreendimentos 
ou atividades especificados em lei municipal estarão sujeitos à avaliação do Estudo de 
Impacto de Vizinhança e de seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIVI/RIV), 
por parte do Poder Executivo, previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, 
reforma ou funcionamento nos termos da legislação municipal. 
§ 1° . A revisão da legislação ambiental definirá os empreendimentos e atividades, públicos ou 
privados, referidos no caput deste artigo, bem como os parâmetros e os procedimentos que 
serão adotados para sua avaliação, conforme disposto na legislação municipal. 
§ 2°. O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no caput deste artigo deverá contemplar os 
efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da 
população residente na área e em suas proximidades, bem como a especificação das 
providências necessárias para evitar ou superar seus efeitos prejudiciais, incluindo a análise, 
dentre outras, no mínimo, das seguintes questões: 
I. adensamento populacional; 
II. equipamentos urbanos e comunitários; 
III. uso e ocupação do solo; 
IV. valorização imobiliária; 
V. geração de tráfego e demanda por transporte público; 
VI. ventilação e iluminação; 
VII. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
VIII. definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como das que 
intensificam os impactos positivos. 
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§ 3°. Os empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de 
Impacto sobre o Meio Ambiente, no que couber, deverão contemplar também os aspectos 
exigidos no parágrafo segundo deste artigo para dispensa do Estudo de Impacto de Vizinhança 
e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança. 
§ 4°. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto 
de Vizinhança (EIVI/RIV) não substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e 
respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/ RIMA), quando este último for 
necessário. 
Art. 62 - O Poder Executivo, com base na análise dos estudos 
ambientais apresentados, poderá exigir do empreendedor, a execução, às suas expensas, das 
medidas adequadas para evitar ou, quando for o caso, superar os efeitos prejudiciais do 
empreendimento, bem como as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos 
decorrentes da implantação da atividade. 
Art. 63 - O Poder Executivo colocará à disposição para consulta da 
população, por meio eletrônico e mídia local, pelo prazo mínimo de 30 dias, os documentos 
integrantes dos relatórios urbanísticos e ambientais. 
§ 1°. Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV será fornecida gratuitamente, 
quando solicitada pelos moradores da área afetada ou suas associações. 
§ 2°. O órgão público responsável pelo exame dos Relatórios de Impacto Ambiental — RIMA e 
de Vizinhança — RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, 
sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou por suas 
associações. 
CAPÍTULO VII 
Do MEIO AMBIENTE E TURISMO 
Do Meio Ambiente 
Art. 64 - A organização do território municipal deverá ser disciplinada 
de modo que assegure o equilíbrio ambiental e contribua para o desenvolvimento sustentável; 
Parágrafo único: Para este efeito, criar-se-á unidades de conservação de uso restrito visando a 
preservação de exemplares dos principais biomas existentes no Município, sendo eles: 
I — Cerrado: área a ser delimitada na Macrozona Centro-Leste Rural de São Domingos de 
Cima (MZRCL) ou na Macrozona Rural Fronteiriça Oriental (MZRFO); 
II — Mata de Pains: área a ser delimitada junto ao maciço calcário da Província Cárstica 
(Macrozona Sudoeste Rural de Corumbá (MZRS); 
Art. 65 - O território municipal organizar-se-á de acordo com o Sistema 
Ambiental do Município de Arcos; que se compõe para os fins desta Lei: 
I — do patrimônio natural do Município; 
II — do patrimônio cultural do Município; 
III — do sistema municipal de saneamento ambiental; 
IV — do sistema municipal de meio ambiente. 
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Art. 66 - São elementos referenciais para o patrimônio natural do 
município de Arcos: 
I — a rede hidrográfica e as reservas subterrâneas de água, em especial as localizadas na área 
de ocorrência de rochas calcárias denominada Província Cárstica; 
II — Os remanescentes de Cerrados; 
III — os remanescentes de mata da Província Cárstica; 
IV — as cavidades em rochas carbonatadas da Província Cárstica, com seus acervos 
arqueológico, paleontológico e espeleológico; 
V — as paisagens rurais notáveis, em especial as lindeiras das rodovias na Província Cárstica; 
VI — as áreas de dolinas e uvalas que pontuam a Província Cárstica; 
VII — As matas ciliares e margens de cursos d' água, em especial as lindeiras do rio São 
Francisco; 
VIII — as unidades de conservação da natureza instituídas e por serem criadas, nas áreas 
urbana e rural. 
Art. 67 - São elementos referenciais para o saneamento ambiental do 
Município de Arcos a melhoria das condições de vida da população no Município e a redução 
da degradação dos seus recursos naturais, conforme os seguintes sistemas: 
I. abastecimento de água; 
II. esgotamento sanitário e seu sistema de tratamento; 
III. drenagem das águas pluviais, gestão; 
IV. integrada de resíduos sólidos; 
V. controle da poluição ambiental; 
VI. recuperação e adequação de áreas ambientalmente frágeis e de preservação 
permanente, especialmente as nascentes e foz dos rios e riachos; 
VII. definição de zonas de interesse ambiental e paisagístico com padrões específicos para 
preservação e recuperação; 
VIII. implementação de um programa de proteção dos recursos hídricos. 
Art. 68 - A implantação de qualquer projeto público ou privado, no 
Município, deverá obedecer às disposições e aos parâmetros urbanísticos e ambientais 
estabelecidos na legislação municipal vigente. 
Art. 69 - O Município promoverá ações concretas com o objetivo de 
elaborar e implantar sua legislação ambiental, em consonância com a legislação federal e 
estadual, na qual será incluída a constituição e consolidação do CODEMA e do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente destinado a apoiar as iniciativas de proteção do meio ambiente. 
Do Desenvolvimento do Turismo 
Art. 70 - São diretrizes para desenvolver a atividade turística de forma 
sustentável: 
I — a integração das ações de promoção ao turismo com programas de geração de emprego e 
renda e conscientização ambiental; 
II — o aproveitamento turístico do patrimônio natural e cultural de Arcos; 
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III — a proteção legal do patrimônio paisagístico de interesse turístico constituído pelos 
paredões calcários, matas associadas e seus entornos situados ao longo das rodovias que 
cruzam a Província Cárstica (Macrozona Rural Sudoeste de Corumbá —MZRS; 
IV — o estímulo ao turismo ecológico, aproveitando os recursos naturais municipais, em 
particular na Província Cárstica; 
V — a integração do turismo ao desenvolvimento da produção cultural local, especialmente ao 
artesanato e às manifestações folclóricas, para gerar trabalho e renda para a população e 
preservar a identidade cultural de Arcos; 
VI — a integração das ações do Município aos programas federais e estaduais; 
VII — a articulação com municípios vizinhos que oferecem atrativos turísticos complementares 
para implementar ações conjuntas; 
VIII — a realização de estudos para impulsionar a atividade turística, pela elaboração do Plano 
Municipal de Desenvolvimento do Turismo; 
IX — a constituição do Conselho Municipal de Turismo. 
CAPÍTULO VIII 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 71 - É assegurada a participação direta da população em todas as 
fases do processo de gestão democrática da política urbana da cidade mediante as seguintes 
instâncias de participação: 
Assembléia de Desenvolvimento Urbano de Arcos; 
II. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Arcos; 
III. Audiências públicas; 
IV. Conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal; 
V. Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano; 
VI. Assembléias e reuniões de elaboração participativa do orçamento municipal; 
VII. Programas e projetos com gestão popular. 
Art. 72 - Anualmente até 31 de março, o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano divulgará relatório de gestão da política urbana e plano de ação para 
o próximo período, o qual será publicado na Imprensa local do Município e divulgado por 
meio eletrônico. 
SEÇÃO II 
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO URBANO 
Art. 73 - As Assembléias de Desenvolvimento Urbano ocorrerão, 
ordinariamente, a cada dois anos e, extraordinariamente, quando convocadas e serão 
compostas por delegados eleitos nos bairros, nas entidades e associações públicas e privadas 
setoriais ou representativas de classe, por associações de moradores e movimentos sociais 
organizados da sociedade civil, coordenadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano. 
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Parágrafo único. Todos os munícipes poderão participar das assembléias e reuniões de 
bairros, sendo as demais igualmente abertas a todos. 
Art. 74 - A Assembléia de Desenvolvimento Urbano, entre outras 
funções, deverá: 
I. apreciar e propor os objetivos e as diretrizes da política urbana; 
II. debater os Relatórios Anuais de Gestão do Desenvolvimento Urbano, apresentando 
críticas e sugestões; 
III. sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas à 
implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos; 
IV. sugerir propostas de alteração da lei do Plano Diretor Participativo, a serem 
consideradas no momento de sua modificação ou revisão. 
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de 
Arcos deverão articular e compatibilizar as dos outros conselhos setoriais do Município, 
buscando a integração das diversas ações e políticas responsáveis pela intervenção urbana, em 
especial as de transporte, habitação e meio ambiente, e garantindo a participação da sociedade 
em nível regional. 
SEÇÃO III 
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 
Art. 75 - Serão promovidas pelo Poder Executivo as audiências públicas 
referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em fase de projeto, de 
implantação, suscetíveis de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente 
negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o 
conforto ou a segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e relatórios de 
impacto ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal. 
§ 1°. Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, 
planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e 
extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de cinco dias 
úteis da realização da respectiva audiência pública. 
§ 2°. As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas 
para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo. 
§ 3°. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para realização das audiências 
públicas e os critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental. 
SEÇÃO IV 
Do plebiscito e do referendo 
Art. 76 - O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com 
base na legislação federal pertinente e nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
SEÇÃO V 
Da iniciativa popular 
Art. 77- A iniciativa popular de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos 
eleitores do Município em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a 
cidade. 
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Art. 78 - Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e 
projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo em 
parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias a partir de sua apresentação. 
§ 1°. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que solicitado com a 
devida justificativa. 
§ 2°. A proposta e o parecer técnico a que se refere este artigo deverão ser amplamente 
divulgados para conhecimento público inclusive por meio eletrônico. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 79 - Os projetos que derem entrada no prazo de até 60 (sessenta) 
dias, após a publicação desta Lei serão analisados, no que couber, de acordo com a legislação 
anterior, quanto às densidades demográficas e prescrições urbanísticas para edificação. 
Art. 80 - Este plano e sua execução ficam sujeitos a contínuo 
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto a cada 
quatro anos, mobilizados para tanto os mecanismos de participação, previstos em legislação 
própria. 
Parágrafo único — o prazo, constante no caput deste artigo, não é fator impeditivo para que 
sejam promovidas mudanças, quando houver interesse público, através de legislações 
específicas. 
Art. 81 - Para garantir a aplicação desta Lei, a Prefeitura Municipal 
propiciará o treinamento dos funcionários municipais, cujas atribuições estejam relacionadas 
diretamente com a sua implantação, com a participação do grupo técnico de trabalho do Plano 
Diretor Participativo. 
Art. 82 - O Executivo Municipal deverá promover ampla divulgação do 
conteúdo das propostas do Plano Diretor Participativo, junto à população local, através de 
meios de comunicação disponíveis ou da distribuição de cartilhas e similares, além de manter 
exemplares integrais do Plano Diretor Participativo no arquivo e biblioteca municipal. 
Art. 83 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos, 09 de outubro de 2006. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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ANEXO 1 
Para os fins desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
I. Área de Risco - Área passível de ser atingida por processos naturais e/ou antrópicos 
que causem efeitos adversos, situada em vertentes e em torno destas, áreas suscetíveis 
de inundação e/ou alagamento, baixios topográficos, faixas de domínio de linhas 
ferroviárias, faixas de servidão de linhas de transmissão de energia elétrica de alta 
tensão, áreas de instabilidade sujeitas a desabamentos e/ou soterramentos (encostas); 
II. Área Cárstica — área constituída por rochas carbonatadas (calcários e dolomitos), 
apresentando formas de relevo (paredões, torres, dolinas, uvalas), cavidades com 
valiosos acervos espeleológico, arqueológico e paleontológico e hidrologia específicos; 
III. Área Especial - porção do território municipal, delimitada por lei, que se sobrepõe às 
zonas em função de peculiaridades que exigem tratamento especial; 
IV. Atividades de interesse urbano — são aquelas inerentes à função de moradia, produção 
e comércio de bens, prestação de serviços, circulação e proteção ambiental, nas 
condições estabelecidas pelos instrumentos deste Plano Diretor Participativo. 
V. Concessão de Direito Real de Uso - o contrato com prazo determinado pelo qual a 
administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular; 
VI. Conservação Ambiental — Compreende a proteção, a manutenção, a restauração e a 
recuperação do ambiente natural, garantindo algumas características originais de 
determinado ecossistema, sendo possível a utilização humana sob regime de manejo 
sustentável; 
VII. Dolina — depressão no solo gerada pela dissolução das rochas carbonatadas e 
assumindo importante função na hidrologia das áreas cársticas; 
VIII. Favela — assentamento habitacional com situação fundiária e urbanística, total ou 
parcialmente ilegal e/ou irregular, com forte precariedade na infra-estrutura e no 
padrão de habitabilidade, sendo considerada como consolidada a partir do quinto ano 
de sua existência; 
IX. Habitação de Interesse Social - aquela destinada à famílias que vivem em favelas, vilas 
ou loteamentos irregulares e demais áreas incluídas na Política Habitacional de 
Interesse Social do Município; 
X. Loteamento Clandestino - parcelamento do solo não aprovado pela Prefeitura nem 
registrado em cartório; 
XI. Loteamento Irregular — parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura, não registrado 
em cartório ou não executado conforme projeto registrado; 
XII. Lotes ou Glebas Sub-Utilizados - áreas públicas ou particulares com edificação 
abandonada, ociosa ou utilizada por alguma forma de ocupação transitória ou móvel 
(trailer, barraca de acampamento e similares); 
XIII. "Mata de Pains" — mata adaptada ao ciclo hidrológico da Província Cárstica, assim 
denominada por estudiosos da geografia e geologia no século passado; 
XIV. Paisagem - porção de terreno vista num lance de olhar, incluindo suas características 
ambientais naturais e as marcas impressas pela atividade humana ao longo dos séculos. 
XV. Poluição ambiental — é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades 
que, direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, segurança e bem estar da 
população; crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem 
desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio 
ambiente; e, lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais 
estabelecidos na legislação pertinente; 
XVI. Preservação Ambiental — conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à 
proteção, a longo prazo, das espécies, habitat e ecossistemas, garantindo suas 
características originais, sendo a ocupação humana incompatível com o mesmo; 
XVII. Sistema Viário — o conjunto de vias, logradouros, acessos e travessias, destinado à 
circulação de veículos e pedestres, suscetíveis de fiscalização, sinalização e controle de 
tráfego, sendo constituído pelas Vias Arteriais, Vias Coletoras e Vias Locais. 
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XVIII. Taxa de Ocupação - o índice que se obtém dividindo a área correspondente à projeção 
horizontal da construção pela área total do lote ou gleba; 
XIX. Uvala — depressão resultando da coalescência de dolinas; 
XX. Zonas - porções do território do Município delimitadas por lei e caracterizadas por suas 
funções social e físico-ambiental diferenciadas; 
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ANEXO 2 
Para os fins desta Lei, a consulta popular assinalou as seguintes diretrizes: 
I — Na área de Cultura 
a) Criação de Fundação de Cultura; 
b) Desenvolvimento de parcerias; 
c) Elaboração de diagnóstico cultural do município; 
d) Criação de arquivo municipal; 
e) Criação de museu municipal; 
O Criação de Lei municipal de incentivo à Cultura; 
g) Valorização dos bens do patrimônio histórico e cultural ; 
h) Incentivo ao trabalho voluntário. 
II — Na área de Esportes 
a) Realização de ruas de lazer; 
b) Construção de quadras esportivas cobertas nos bairros; 
c) Programas especiais para portadores de necessidades especiais; 
d) Incentivo à prática de atividades esportivas para os componentes do Clube da 3 0idade; 
e) Projetos para atletismo, ginástica rítmica e artística; 
f) Criação e divulgação do calendário anual de jogos esportivos; 
g) Cursos de aperfeiçoamento do profissional desportivo; 
h) Reforma dos estádios de futebol; 
i) Construção de estádio municipal; 
j) Incentivo aos clubes para a criação de escolinhas de futebol; 
III — Na área do Urbanismo: 
a) Revisão da legislação urbanista municipal vigente no município; 
b) Criar um programa de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Públicas, conforme 
previsto no artigo 4° - item V - letra R do Estatuto da Cidade, onde salienta a 
assistência jurídica e técnica à população de baixa renda. 
c) Criação de políticas emergenciais em: regularização fundiária, trânsito, habitação 
popular, cadastramento de terrenos, áreas e lotes; 
d) Elaboração da lei municipal de uso e ocupação do solo urbano; 
e) Regularização de loteamentos clandestinos no prazo de 5 anos ; 
f) Implementação de projetos para o atendimento habitacional da população de baixa 
renda; 
g) Promover condições urbanísticas que facilitem a locomoção de pessoas portadoras de 
deficiência e idosos; 
h) Requerer ao Governo do Estado obras urgentes de recuperação das rodovias; 
i) Criação do Fundo municipal de segurança pública; 
j) Criação de guarda municipal para proteção dos espaços e equipamentos municipais; 
k) Promover consulta pública para retirada da rede ferroviária e rodovia federal dos 
limites do Perímetro Urbano; 
1) Criação da Redex- Rede Ferroviária com Terminal para Exportação;] 
m) Criação Centros Comunitários de Desenvolvimento Rural; 
n) Instalação de água potável nas comunidades rurais; 
o) Criação de Lei de Concessão de transporte Público. 
IV — Na área da Assistência Social e Atenção à Criança: 
a) Elaboração de Diagnóstico Social para definição das prioridades e destinação de, no 
mínimo, 5% do orçamento municipal para a Assistência Social; 
b) Elaborar diagnóstico e criar banco de dados para avaliar a situação da criança e do 
adolescente; 
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c) Financiamento para capacitação e fortalecimento das Associações de Bairros; 
d) Incentivo do trabalho em rede entre as entidades prestadoras de serviços na área da 
Assistência Social, os Conselhos e os Órgãos Municipais; 
Formação dos Conselhos Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência; 
Melhorar atendimento aos mais pobres e a ajuda aos necessitados; 
Comissão para pesquisar os trabalhos realizados sobre Assistência Social; 
Criação de banco de dados permanente para arquivo das informações referentes às 
doações feitas pelos órgãos públicos municipais; 
i) Criação de um centro de triagem e acompanhamento para menores infratores e em 
situação irregular para fins de atendimento a juventude e fiscalização da ação de 
menores; 
Ampliação dos horários de permanência de atendimento nas creches e idade máxima 
V — Na área de Educação: 
a) Criação de programa de formação contínua dos profissionais da Educação, em parceria 
com empresas e universidades locais; 
b) Reivindicação de aumento dos recursos do FUNDEF; 
c) Criação de centro de apoio ao professor em âmbito municipal oferecendo atividades de 
lazer, esporte, biblioteca, videoteca e outros; 
d) Treinamento didático- pedagógico específico para professores de alunos portadores de 
necessidades especiais; 
e) Ampliação do espaço físico para a adequação de programas pedagógicos com 
equipamentos, sobretudo para a Educação Infantil (0 — 6 Anos); 
O Reativação da política de educação rural, com o objetivo de manter o homem do 
campo no campo; 
Transformação das bibliotecas escolares em bibliotecas comunitárias; 
Aplicação do Plano Decenal já aprovado em Audiência Publica. 
VI — Na área da Saúde: 
e) 
o 
g)
h)
i)
para 10 anos; 
k) Criação de programas sócio-educativos municipais que atendam crianças e 
adolescentes; 
1) Implantação de estudos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas 
municipais, estaduais, particulares e universidades; 
m) Criação de infra-estrutra nas escolas para funcionamento em período integral. 
g)
h)
a)
b)
c)
d)
e)
o 
g)
h)
i)
1) 
k) 
Valorização dos profissionais de saúde, através de reestruturação do plano de cargos e 
salários e de cursos de capacitação profissional; 
Inclusão de equipes da saúde bucal em todas unidades P.S.F.; 
Fortalecimento das microrregiões de saúde para realização de exames 
Manutenção de parceria com a Santa Casa de Arcos, ampliando e 
atendimentos prestados à comunidade; 
Criação de setor de zoonoses dentro da vigilância epidemiológica; 
Criando mecanismos de auto-gestão da Saúde ; 
Criação do código municipal de saúde; 
Proporcionar aos estudantes da área de saúde estágio remunerado; 
Promover atendimento especial aos idosos; 
Informatização da rede de serviço da saúde municipal; 
Criação de programa de farmácia solidária; 
especializados; 
reestruturando os 
1) Implantação de colônia de férias para a população; 
m) Reestruturação do núcleo psicossocial para atendimento a pacientes em tratamento 
psicológico e psiquiátrico; 
n) Criação do Pronto Socorro Municipal; 
o) Criação de Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. 
p) Implantar programa de doenças do homem conforme Lei Municipal n° 1.793 de 
05/04/2000. 
0-4' 
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VII — Na área do Turismo e Lazer 
a) Melhorar a infra-estrutura e o acesso aos pontos turísticos; 
b) Maior divulgação da cidade, inclusive através de sites na Internet ; 
c) Processo de urbanização melhorando o visual da cidade (jardins, praças, etc); 
d) Criação de mecanismos que garantam o compromisso das empresas extratoras de 
minérios com o meio ambiente; 
e) Promover melhorias na qualidade da limpeza urbana; 
f) Criação de um guia turístico (com nome de hotéis, restaurantes, etc); 
g) Efetivar a qualificação técnica de guias e profissionais para o ecoturismo; 
h) Elaborar diagnostico turístico; 
i) Criação de parques ecológicos municipais; 
j) Criação do Projeto trem turístico; 
k) Criar projeto paisagístico na Rodovia MG170 sentido Corumbá e adjacentes; 
1) Desenvolvimento de disciplinas sobre preservação do meio ambiente nas escolas. 
VIII — Na área de Emprego, Indústria e Extração 
a) Criação de escolas para especialização na área da produção têxtil (mão de obra básica); 
b) Criação de novas facções; 
c) Fortalecimento do Sebrae/Senac/Senai em parceria com a Associação Comercial; 
d) Incentivo às parcerias entre as empresas; 
e) Criação de um pólo industrial; 
f) Elaboração de tópicos no plano diretor para o desenvolvimento da extração de calcário; 
g) Viabilização do desenvolvimento do sistema viário; 
h) Incremento à parceria das microempresas com as universidades e as escolas 
profissionalizantes; 
i) Melhorar os tipos de combustível (gasoduto regional); 
j) Diagnostico Municipal das atividades inerentes ao emprego, comércio e industria; 
k) Criação de oficinas de trabalho urbano; 
IX — Na área da agricultura e infra-estrutura de apoio: 
a) Implantação de armazéns para grãos no município; 
b) Criação de uma Secretaria de Agricultura e Pecuária; 
c) Desenvolvimento de programa de conservação de estradas através de parcerias; 
d) Implantação de `barraginhas" em áreas rurais e de bacias de captação de águas pluviais 
em estradas municipais e vicinais com a devida aprovação do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente; 
e) Incentivar a implantação de florestas de rápido crescimento nas propriedades rurais 
para suprimento de suas próprias necessidades e gerar novos recursos econômicos; 
f) Recuperação de estradas através de obtenção de resíduos de brita e pedra com as 
empresas mineradoras; 
g) Incentivo na área de energia elétrica; 
h) Treinamento de mão-de-obra; 
i) Criação de patrulha mecanizada para os agricultores; 
j) Incentivo à criação do cooperativismo e associativismo; 
k) Implantação do seguro agrícola para o produtor; 
1) Criação de um supermercado rural; 
m) Incentivar a criação de agroindústrias com a implantação da fruticultura, expansão da 
olericultura e laticínios ; 
n) Criação de oficinas de trabalho com treinamento gratuito; 
o) Desenvolvimento de conscientização sobre a necessidade da preservação ambiental; 
p) Disponibilização de linhas de crédito para as cooperativas de crédito rural; Revisão das 
normas e dos programas de crédito rural; 
q) Incentivo ao transporte rural e à saúde no campo tanto para o homem quanto para os 
animais; 
r) Criação de banco de alimentos e cooperativas especializadas; 
s) Elaboração de projetos de fontes alternativas de energia para o produtor rural. 
,fr 
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X — Na área cio Meio Ambiente e Saneamento: 
a) Ampliação do abastecimento de água tratada e promoção de campanhas para seu uso 
racional; 
b) Fiscalização de áreas de preservação permanente, tais como matas ciliares; 
c) Ampliação das microbacias e proteção das nascentes e reordenamento fundiário junto 
às margens dos corpos d'água; 
d) Fomento da arborização urbana; 
e) Gerenciamento dos resíduos sólidos e controle de vetores; 
O Promoção do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos com uma política de 
responsabilização das fontes geradoras, incentivando a reciclagem e/ou a reutilização; 
g) Incentivo à manutenção da permeabilidade do solo urbano; 
h) Criação de programa de educação ambiental; 
i) Incentivo à adoção de tecnologias alternativas de geração de energia; 
j) Regulamentação da implantação de florestas de rápido crescimento nas propriedades 
rurais para suprimento de suas próprias necessidades; 
k) Incentivo à criação de brigada voluntária de combate a incêndio no município; 
1) Promover o zoneamento ecológico municipal; 
m) Criar normas de licenciamento ambiental para a utilização das águas superficiais e 
subterrâneas no município; 
n) Mapeamento das nascentes e reservas florestais do perímetro urbano e rural; 
o) Estimular a extensão dos serviços de saneamento ambiental ao meio rural e às 
pequenas localidades urbanas; 
p) Formação de fundos municipais de habitação, transporte, público, saneamento 
ambiental e desenvolvimento urbano e social, geridos com controle social; 
q) Remoção de obstáculos para utilização do FGTS pelo setor público para habitação de 
baixa renda; 
r) Criação de um horto florestal municipal.