| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | ALTERA A LETRA A E B DO ITEM 5, ARTIGO 168 DA LEI MUNICIPAL Nº 1794. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Projeto de Lei n° -`n Aprovado em 3 )- ,/ Secreta rio (Lk--L-A-C-VL1---1-k-CkPrefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.105 — 12/12/2006 1.794. Altera a letra A e B do item 5, artigo 168 da Lei Municipal n° A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - As letras A e B do item 5, artigo 168 da Lei Municipal n° 1.764, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 168 - 5) Farmácias e Drogarias: a) das 08:00 as 22:00 horas; b) em horário de 22:00 horas as 08:00 horas, para os estabelecimentos que estiverem de plantão diário, obedecida a escala organizada pela Prefeitura. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 12 de dezembro de 2006. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ/ Prefeito Municipal Pf