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norma nº 2105/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2105 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaALTERA A LETRA A E B DO ITEM 5, ARTIGO 168 DA LEI MUNICIPAL Nº 1794.
native_id1150

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Projeto de Lei n° -`n 
Aprovado em 3 )- ,/ 
Secreta rio (Lk--L-A-C-VL1---1-k-Ck￾Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.105 — 12/12/2006 
1.794. 
Altera a letra A e B do item 5, artigo 168 da Lei Municipal n° 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - As letras A e B do item 5, artigo 168 da Lei 
Municipal n° 1.764, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 168 - 
5) Farmácias e Drogarias: 
a) das 08:00 as 22:00 horas; 
b) em horário de 22:00 horas as 08:00 horas, para os 
estabelecimentos que estiverem de plantão diário, obedecida a escala organizada 
pela Prefeitura. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 12 de dezembro de 2006. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ/ 
Prefeito Municipal 
Pf 

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