norma nº 2107/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.107 — 20/12/2006 
Dispõe sobre ajuda financeira em Programa Habitacional e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos 
beneficiários aprovados pela Caixa Econômica Federal, no programa 
habitacional denominado PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS —
"IMÓVEL NA PLANTA", com recursos do FGTS administrado pela Caixa 
Econômica Federal, conforme relação aprovada, anexa, materiais de construção 
na ordem de R$2.000,00 (dois mil reais) cada unidade habitacional. 
§ 1° - O valor total previsto para a ajuda ora aprovada é de 
R$204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). 
§ 2° - Eventualmente, poder-se-á substituir o beneficiário 
constante da relação já aprovada pela Caixa Econômica Federal, na desistência 
e/ou sua exclusão. 
§ 3° - O Município receberá a quitação relativa à entrega dos 
materiais através da empresa construtora das unidades habitacionais que é 
também organizadora e interveniente do programa. 
§ 4° - A aquisição dos materiais a serem doados serão objeto 
de licitação pública a ser realizada pelo Município. 
Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
previstas nesta Lei estão previstos nas dotações do orçamento relativo ao 
exercício de 2007. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de dezembro de 2006. 
PREFEITURA MUN1C1PAL DE ARCOS 
Projeto de Lei n° 
Aprovado em: J2 
Secre',ário 
PLÁCIDO RIBEIRO V Z 
Prefeito Municipal