| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2007 |
| Date | 2007-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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‘dr PLÁCIDO RIBEIRO AZ Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.109 — 19/01/2007 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias: 10.301.3014.2.178.000.3.1.90.00.00 Aplicações diretas R$590.000,00 10.271.2711.2.031.000.3.1.90.00.00 Aplicações diretas R$125.000,00 TOTAL: R$715.000,0() Art. 2° - Como recurso à abertura dos créditos de que tratam o artigo 1° desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos — FUMUSA: 10.301.3014.022.3.1.90.00.00 Aplicações diretas R$590.000,00 10.271.2711.031.3.1.90.00.00 Aplicações diretas R$125.000,00 TOTAL: R$715.000,00 Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 19 de janeiro de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE AR Projeto de Lei n° ) Aprovado em: