| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | DESAFETA O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC. 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI N° 2.356 - 23/11/2010 DESAFETA O IMÓVEL QUE MENCIONA E PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, MINAS GERAIS, DECRETA E EU, MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DÁ OUTRAS ESTADO DE PREFEITO Art. 1° - Fica desafetado da sua destinação corno equipamento público, o lote n° 20 da quadra A, situado no loteamento Bairro Cidade Jardim. Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior, foi objeto da dação de pagamento nos termos da Lei 2.280, de 12 de fevereiro de 2010. Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arcos/MG, 23 de novembro de 2010 CLAUDE,NIR JOSÊ 15E MELO Prefeito muiiicipal