norma nº 2357/2010

Prefeitura Nimicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N" 2.357 - 23/11/2010 
AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE 
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL -- CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no 
Município de Arcos o Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS, integrado ao Sistema Único de Assistência Social — SUAS, conforme 
propõe a Política Nacional de Assistência Social. 
Art. 2° - O CREAS desenvolverá serviços em atenção a 
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, com fragilidade de 
vínculos afetivos e comunitários e violação dos direitos relativos ao nível de 
proteção social especial de média complexidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A participação do Governo Federal 
no desenvolvimento dos serviços será através do co-financiamento pelo piso fixo 
de média complexidade. 
Art. 3° - O CREAS integrará o sistema de garantia dos direitos 
sociais e articulará a rede de proteção da família e promoção da cidadania. 
Art. 4° - O CREAS instituído integra a Política Nacional de 
Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social contribuindo 
na estruturação da rede de Proteção Social Especial. 
Art. 5° - O Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social será instalado em local de fácil acesso à população usuária do serviço, 
sendo de responsabilidade do Município garantir as condições de funcionamento. 
Art. 6° - Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social, a Coordenadoria do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social — CREAS, com a seguinte composição: 
Prekitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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N° Cargos 
01 Coordenador 
01 Psicólogo 
01 Assistente Social 
01 Advogado 
02 Orientador Social 
01 Agente de Administração 
Jornada semanal 
30 horas 
30 horas 
30 horas 
30 horas 
30 horas 
30 horas 
§ 1° — Para ocupação do cargo de Coordenador do CREAS será 
exigido nível superior de escolaridade e perfil compatível necessários ao 
desempenho das funções e para o cargo de Orientador Social do CREAS será 
exigido escolaridade mínima de ensino médio e experiência de trabalho 
comprovada na área social. 
§ 2° - Os vencimentos do Coordenador do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social — CREAS, será correspondente ao Técnico de 
Nível Superior. 
§ 3° - Os vencimentos do Orientador Social serão 
correspondentes ao de Técnico de Nível Médio. 
§ 4° - Os cargos de Assistente Social, Advogado e Agente de 
Administração serão integrantes do quadro efetivo. 
§ 5° - Os cargos de Psicólogo e Orientador Social serão 
contratados mediante processo seletivo simplificado. 
Art. 7° - Os recursos necessários à execução desta Lei são 
constantes do Fundo Municipal de Assistência Social, provenientes do co￾financiamento do Governo Federal repassados pelo Fundo Nacional de 
Assistência Social. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 23 de novembro de 2010 
CLALIDENiRJÓSÉ DE MELO 
Prefeito Municipal