norma nº 2358/2010

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Prefeitura Manicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
LEI N° 2.358 - 23/11/2010 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE 
PESSOAL E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
7.011...19124104.4.1%.,,Vlar 
Art. 1° - Fica elevado o número de vagas do cargo de Técnico 
Nível Superior do quadro geral da Prefeitura Municipal de Arcos, conforme Leis 
Municipais 1.456/93 e 1.908/02: 
CARGO VAGAS 
Técnico Nível Superior de 10 para 15 
seguintes funções: § 1° — As vagas abertas nos termos desta Lei, destinam-se as 
- 01 Psicólogo 
- 01 Assistente Social 
- 03 Advogados 
seletivo. 
§ 2° - O cargo de psicólogo será preenchido mediante processo 
Administração: 
Art. 2° - Fica acrescida 01 (uma) vaga na carreira Agente de 
CARGO VAGAS 
Agente de Administração de 19 para 20 
Art. 3° - As vagas para Psicólogo, Assistente Social e 01 (urna) 
para Advogado, serão destinadas a composição do CREAS, bem como a vaga de 
Agente de Administração. 
PARÁGRAFO ÚNICO — As duas vagas restantes para 
Advogado serão acrescidas na Procuradoria Jurídica destinadas assessorar o 
Departamento Municipal de Tributação. 
Art. 4° - Fica criado o cargo de Coordenador do CREAS, de 
livre nomeação e exoneração. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Parágrafo Único — As atribuições e os vencimentos do 
Coordenador do CREAS estão definidos no Anexo I, integrante desta Lei. 
CREAS. 
Art. 5° - Fica criado o cargo de Orientador Social, integrante do 
§ 1° - O exercício das funções de Orientador Social será 
realizado por servidor de carreira, devidamente aprovado em Concurso Público 
realizado pelo Município. 
§ 2° - Até que seja realizado o Concurso Público poderá ser 
nomeado para o exercício da função, servidor ocupante de cargo de carreira, 
devidamente qualificado ou contratação mediante processo seletivo simplificado. 
§ 3° - As atribuições e o vencimento do Orientador Social estão 
definidos no Anexo I, integrante desta Lei. 
§ 4° - As funções do cargo de Agente de Administração estão 
dispostas na legislação municipal vigente e as demais nos anexos que integram 
esta Lei. 
§ 5° - Os cargos de Assistente Social, Advogado e Agente de 
Administração serão integrantes do quadro efetivo. 
§ 6° - Os cargos de Psicólogo e Orientador Social serão 
contratados mediante processo seletivo simplificado. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 23 de novembro de 2010 
CLAIJDENIR JOSÉ DE MELO 
Prefeito Mmnicipal 
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