norma nº 2359/2010

Prefeitura Municipal cie Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° 2359 — 23/11/2010 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES PARA 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A 
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a 
efetuar a doação de lotes urbanos de propriedade da Municipalidade, para a 
construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Os lotes a serem doados 
integram o loteamento intitulado Verdes Sonhos 2, aprovado pelo decreto n° 
3.149 de 24 de setembro de 2009. 
Art. 2° - As doações a que se referem o artigo anterior, 
serão efetuadas às famílias carentes que atenderem as normas definidas pelo 
departamento de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde e 
Assistência Social e serão vinculadas a aprovação de financiamento junto à 
Caixa Econômica Federal. 
Art. 3° - Efetivada a doação, da escritura respectiva 
constarão os ônus e restrições instituídos pelas entidades encarregadas de 
promover a implantação do conjunto habitacional. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Arcos/MG, 23 de novembro de 2010. 
cLAuDE-NIR JaSE, DE MELO — BAIANO 
Prefeito unicipa',