norma nº 2362/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI N° 2362 — 23/11/2010 
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO DE 
o DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o 
--o A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTAI)() DE 
o 0,3 
2 ` MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica aberto a dotação especificada nesta Lei, de 
acordo com o valor e a unidade orçamentária nela indicada e quando se fizer 
necessário, o seguinte crédito suplementar: 
SANTA CASA DE ARCOS 
02.09.10.302.1232.188.3350.00 R$214.800,00 
TOTAL R$214.800,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto 
nesta Lei serão o excesso de arrecadação e redução de despesa da Câmara 
Municipal. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta 
Lei não afeta a meta fiscal prevista para 2010, conforme definida na Lei 
Municipal n° 2.271/2009. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1" 
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 
17 da Lei Complementar n ° 101/2000. 
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 23 de novembro de 2010. 
CLAUDENIR IOSE DE MELO — BAIANO 
Prefeito M}micipal