norma nº 2111/2007

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.111— 06/03/2007 
Dispõe sobre alteração de Lei que menciona e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 215 da Lei n° 1.320/90 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 215 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a 
conceder parcelamento de débito de ordem tributária, inscritos ou não em dívida 
ativa, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas." 
§ 1° - O valor da parcela não poderá ser inferior a: 
I — Em se tratando de débito tributário previsto no art. 4° e 10 da Lei n° 1.320/90. 
a) R$30,00 (trinta reais) quando inscrito na dívida ativa; 
b) R$20,00 (vinte reais) quando se tratar de cobrança anual. 
— Em se tratando de débito tributário previsto no art. 34 da Lei n° 1.320/90. 
a) R$200,00 (duzentos reais) quando inscrito na dívida ativa; 
b) R$150,00 (cento e cinqüenta reais) quando se tratar de débito não inscrito 
em dívida ativa. 
§ 2° - O valor das parcelas será corrigido mensalmente nos 
rmos do parcelamento. 
§ 3° - Havendo interesse do sujeito passivo em antecipar o 
gamento do tributo sujeito ao parcelamento, terá um desconto de 10% (dez por 
nto) sobre o valor pago antecipadamente. 
Art. 2° - O valor da Unidade Fiscal — UF, criada pelo art. 217 
do CTM — Código Tributário Municipal, será de R$23,90 (vinte e três reais e 
noventa centavos). 
Parágrafo único — O valor da UF será corrigido anualmente 
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC a ser divulgado pelo 
Governo Federal ou outro índice que vier a substituí-lo. 
Art. 3° - O art. 194 passa a ter a seguinte redação: 
Arcos, 06 de março de 2007. 
PLÁCIDO RIBEIRO VÁZ 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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"Art. 194 — Quem pagar tributo indevido, total ou 
parcialmente, tem direito a restituição do valor pago ou poderá compensá-lo com 
tributo da mesma espécie." 
Art. 4° - Fica acrescido o art. 194-A no CTM, com a seguinte 
redação: 
Art. 194-A — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
compensar créditos tributários com créditos líquido e certo, vencido ou a vencer 
do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 5° - Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não 
em dívida ativa constituídos até 30/12/2006, poderão ser liquidados da seguinte 
forma: 
I — Com anistia de multa e juros para pagamento em uma única parcela em até 90 
(noventa) dias a partir da publicação desta Lei. 
II — Com anistia de multa para pagamento nos termos do art. 1° desta Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial o art. 218 do CTM — Lei 
1.320/90.