norma nº 2113/2007

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.113— 26/03/2007 
Dispõe sobre doação de imóvel que menciona e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arcos, situada à Rua Major 
Valeriano Macedo, n° 1.060, Bairro São Vicente, Arcos — MG, inscrita no CNPJ 
sob o n° 20.876.579/0001-68, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 
Municipal n° 1.062 de 18/09/1984, pela Lei Estadual n° 8.848 de 09/07/1985 e 
pelo Decreto Federal de 12/01/1988, o imóvel constituído por um terreno, 
situado em Arcos/MG na Rua Magalhães Pinto, antiga Rua 3 de outubro, o qual 
mede trinta (30,00) metros na frente, outros tantos no fundo, e por banda, 
sessenta e sete (67,00) metros, ou seja, a superfície de dois mil e dez metros 
quadrados (2.010,00) m2 , cercado de arame em parte e confronta por um lado e 
fundo com propriedade de José Rodrigues de Sousa Neto, por outro lado com 
uma rua em perspectiva, terreno esse que se destina à construção do 2° Grupo 
Escolar; adquirido conforme Registro de n° 1573, Livro B, fls. 273, do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Arcos/MG. 
Parágrafo único — O imóvel a que se refere o caput deste 
artigo destinar-se-á ao funcionamento de unidades de apoio e auxílio aos 
portadores de necessidades especiais, bem como sua administração. 
Art. 2° - O referido imóvel reverterá ao patrimônio público se, 
a qualquer época, deixar de existir as citadas unidades de apoio e auxílio aos 
portadores de necessidades especiais, bem como extinguindo-se a APAE/Arcos -
MG. 
Art. 3° - O referido imóvel, objeto desta doação, não poderá 
ser alienado pela APAE, exceto e com a anuência do Município para instalação 
de novas unidades de apoio e auxílio aos portadores de necessidades especiais, 
ou seja, atender à mesma finalidade. 
Art. 4° - O referido imóvel foi avaliado em R$854.774,00 
(oitocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro mil reais) em 
20/12/2006, quando se deu sua transmissão ao Munic e que 
permanece. PREFE_ITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Projeto de Lei ri° 
Aprovado erri:___'1 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
Gj 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306,662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg,gov.br 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 26 de março de 2007.