norma nº 2116/2007

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.116 - 23/04/2007 
Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes 
Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei estabelece as condições de realização do 
Processo Seletivo Público, contratação, remuneração, direitos e deveres dos 
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate à Endemias —
ACE, no âmbito do Município de Arcos/MG, nos termos da Lei Federal n° 
11.350 de 05 de outubro de 2006. 
Art. 2° - Compete ao Secretário Municipal de Saúde, gestor 
do Fundo Municipal de Saúde, a definição do número de vagas para a realização 
do Processo Seletivo Público, visando a contratação de Agentes Comunitários de 
Saúde — ACS e Agentes de Combate à Endemias — ACE. 
§ 1° - O número de vagas deverá ser compatível com o 
disposto na Portaria n° 648/06 do Ministério da Saúde, que aprovou a Política 
Nacional de Atuação Básica, Capítulo II, Cláusula 3. 
§ 2° - O edital do Processo Seletivo Público estabelecerá o 
número de vagas de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de 
Combate à Endemias — ACE em disputa. 
Art. 3° - O Processo Seletivo Público será de provas ou provas 
e títulos, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 4° - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a 
proceder às contratações dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes 
de Combate à Endemias — ACE, após o Processo Seletivo Público, e ao qual 
ficarão vinculados. 
Parágrafo único — A vinculação dar-se-á tão logo seja 
efetivada a classificação final no Processo Seletivo Público, e os Agentes 
Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate à Endemias — ACE sejam 
convocados, designados e tenham assinado o competente Termo de Posse para o 
exercício da função pública. 
Art. 5° - A remuneração mensal a ser paga aos Agentes, bem 
como os requisitos necessários às contratações e demais exigências, estão 
definidas no Anexo I desta Lei. 
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Parágrafo único — As atribuições da função pública dos 
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate à Endemias — 
ACE e outras disposições, estão dispostas na Lei Federal n° 11.350/2006. 
Art. 6° - Além da remuneração mensal prevista no artigo 
anterior, os Agentes farão jus a: 
I — Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e 
condições de concessão para os servidores públicos municipais; 
II — O pagamento da gratificação natalina correspondente a 01 (hum) mês de 
remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente 
trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias (13° salário). 
Art. 7° - O Regime Jurídico dos Agentes é o Estatutário, 
regido pelo direito administrativo, devendo ser observado quanto aos deveres e 
obrigações o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arcos (Lei 
Municipal n° 1.453/93) no que couber e for aplicável. 
Art. 8° - O Fundo Municipal de Saúde, por seu gestor, poderá 
rescindir unilateralmente o vínculo dos Agentes na ocorrência das seguintes 
hipóteses: 
I — Prática de falta grave nos termos da Lei Municipal 1.453/93; 
II — Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III — A necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; 
IV — Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que 
será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos 
exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente 
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. 
§ 1° - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o vínculo 
também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não mais residir na 
área da comunidade em que atuar, ou em função de apresentação de declaração 
falsa de residência. 
§ 2° - Em qualquer das formas de extinção do contrato, 
somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 5° e as verbas 
do art. 6° desta Lei. 
Art. 9° - O planejamento, coordenação, supervisão e controle 
dos Agentes, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob 
responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde. 
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Art. 10 — Antes da realização do Processo Seletivo Público, 
cabe à Secretaria Municipal de Saúde certificar, em cada caso, a existência de 
anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referido no 
parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional 51/06, considerando-se 
como tal aquele que tenha sido realizado com a observância dos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 11 — As dotações para cobertura orçamentária das 
despesas decorrentes dessa Lei, para o exercício de 2007, são aquelas 
consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura 
das despesas com pessoal: 10.301.3014.2.191.000.3.1.90. 
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de abril de 2007. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS 
ATIVIDADES Requisitos/ 
Exigências 
- Residir na área 
da comunidade em 
que atuar, desde 
a data da publica￾ção do edital; 
- Haver concluído, 
com aproveitamen￾to, curso de forma￾ção inicial; 
- Haver concluído 
o ensino funda￾mental 
Remuneração 
Mensal (R$) 
R$380,00 
Carga 
Horária 
40 horas 
semanais 
Agente 
Comunitário 
de Saúde do 
PSF 
AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE 
ATIVIDADES Requisitos/ 
Exigências 
Remuneração 
mensal (RS) 
Carga 
Horária 
Agente de 
Combates às 
Endemias 
- Haver concluído, 
com aproveitamen￾to, curso de forma￾ção inicial; 
- Haver concluído 
o ensino funda￾mental 
R$380,00 40 horas 
semanais