norma nº 2117/2007

n‘R Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.117 — 23/04/2007 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação-Conselho do FUNDEB. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Arcos/MG. 
Capítulo II 
Da Composição 
Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 
10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação a seguir discriminados: 
I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder 
Executivo Municipal; 
II) um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; /- 
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas -- 
municipais; 
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica-pública; 
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VII) um representante do Conselho Municipal de Educação e, 7 
VIII) um representante do Conselho Tutelar. 
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI 
deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo 
eletivo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares. 
§ 2° - A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em 
até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para 
a nomeação dos conselheiros. 
§ 3° - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo 
esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo 
previsto no § 1°. 
§ 4° - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das 
escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas 
comunidades escolares. 
§ 5° - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I — cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro 
grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou 
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes 
consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
III — estudantes que não sejam emancipados, e 
IV — pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal ou 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo 
Art. 3° - O suplente substituirá o titular do Conselho do 
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá 
sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 
Municipal. 
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I - desligamento por motivos particulares; 
II -. rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°, e 
III - situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer 
de seu mandato. 
§ 1° - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de 
afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 
§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram 
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a 
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e 
novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 
(dois) anos, permitida urna única recondução para o mandato subseqüente por 
apenas uma vez. 
Capítulo III 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
Fundo; 
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer 
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos 
e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; 
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que 
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, e 
V outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça. 
Parágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste 
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) 
dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas 
junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. 
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Capítulo IV 
Das Disposições Finais 
Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um 
Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo único — Está impedido de ocupar a Presidência o 
conselheiro designado nos termos do art. 2°, inciso I desta Lei. 
Art. 7° - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de 
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento 
definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a 
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno 
que viabilize seu funcionamento. 
Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB 
serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação 
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
Parágrafo único — As deliberações serão tomadas pela maioria 
dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos 
em que o julgamento depender de desempate. 
Art. 10 — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em 
suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 11 — A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
I — não será remunerada; 
II — é considerada atividade de relevante interesse social; 
III — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e 
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e 
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) a exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, 
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
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b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
Conselho, e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 12 — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura 
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições 
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer 
ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e 
composição. 
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao 
Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como 
Secretário Executivo do Conselho. 
conveniente: 
Art. 13 — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar 
I — apresentar, ao Poder Legislativo, local e aos órgãos de controle interno e 
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo, e 
II — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal 
de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 
Art. 14 — Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos 
membros deverão ser reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo 
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de 
interesse do Conselho. 
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de abril de 2007. 
PLÁCIDO RIBEIRO V Á Z 
Prefeito Municipal