norma nº 2119/2007

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
a Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br ,/, 
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LEI N° MUNICIPAL N° 2.119 — 24/05/2007 
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C.?-1 ,,, A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos do Município 
de Arcos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, ativos, inativos e 
pensionistas, o reajuste de 8% (oito pontos percentuais) sobre os vencimentos, 
proventos e pensões praticados no mês de março de 2007, nas condições 
seguintes: 
2007. 
I — 5% (cinco pontos percentuais) a partir de 1° de maio de 
II — 3% (três pontos percentuais) a partir de 1° de setembro de 
2007. 
Art. 2° - A tabela de vencimentos do Plano de Carreira, 
Anexo V-BI, fica ajustada em 3,42% (três vírgula quarenta e dois pontos 
percentuais) a partir do dia 1° de maio de 2007. 
Art. 3° - Excepcionalmente, até que seja implantado o Plano 
de Carreira e Remuneração dos profissionais da Educação Básica, ficam os 
vencimentos dos professores do Ensino Infantil elevado para o Padrão E do 
Anexo VI-C da Lei Municipal n° 2.084/2006. 
§ 1° - A elevação prevista neste artigo somente se aplica aos 
professores que na data da promulgação dessa Lei, tenham completado mais de 
1.824 (hum mil, oitocentos e vinte e quatro) dias de efetivo exercício na classe. 
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos professores 
contratados nos termos da Lei Municipal n° 1.272/90. 
Art. 4° - As tabelas de vencimentos da Administração Indireta 
serão reajustadas nas mesmas condições previstas nesta Lei. 
Parágrafo único — O menor salário a ser aplicado na 
Administração Indireta será o equivalente a tabela de vencimento do Plano de 
Carreira, Anexo V-B1 da Lei Municipal n° 1.908 de 18 de Junho de 2002. 
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CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 5° - O reajuste definido nesta Lei está prevista na Lei 
Municipal n° 2.089/2006 que estabelece as diretrizes para 2007. 
Art. 6° - Os recursos necessários para atender ao disposto 
nesta Lei, são os constantes dos orçamentos de 2007. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 24 de maio de 2007. 
PLÁCIDO RIBEIRO AZ 
Prefeito Municipal