| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.120 — 24/05/2007 Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo ativos o reajuste de 8% (oito pontos percentuais) sobre os vencimentos e proventos praticados no mês de março de 2007, nas seguintes condições: I — 5% (cinco pontos percentuais) a partir de 1° de maio de 2007; II — 3% (três pontos percentuais) a partir de 1° de setembro de 2007. Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei, são os constantes do orçamento de 2007. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 24 de maio de 2007. 4f;di PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municipal MUNMCIPAL DE AF.COS Pr lf P,or- e\rEclo em, S e cr `1a11141"18.0.01211~4111~19...210.020.1(