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norma nº 2121/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2121 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1178

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,aprovada _ 
Secretário 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ-/ 
 Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.121 — 04/06/2007 
Dispõe sobre reajuste salarial dos subsídios dos Agentes 
Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica concedido aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais) o reajuste de 8% (oito pontos percentuais) 
sobre os subsídios praticados no mês de março de 2007, nas seguintes condições: 
I — 5% (cinco pontos percentuais) a partir de 1° de maio de 2007. 
II — 3% (três pontos percentuais) a partir de 1° de setembro de 2007. 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao disposto 
nesta Lei, são os constantes do orçamento de 2007. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de junho de 2007. 

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