| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,aprovada _ Secretário PLÁCIDO RIBEIRO VAZ-/ Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.121 — 04/06/2007 Dispõe sobre reajuste salarial dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1' - Fica concedido aos Agentes Políticos (Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais) o reajuste de 8% (oito pontos percentuais) sobre os subsídios praticados no mês de março de 2007, nas seguintes condições: I — 5% (cinco pontos percentuais) a partir de 1° de maio de 2007. II — 3% (três pontos percentuais) a partir de 1° de setembro de 2007. Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei, são os constantes do orçamento de 2007. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 04 de junho de 2007.