| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.122 — 04/06/2007 Dispõe sobre correção monetária dos subsídios dos vereadores do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores), em 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) sobre os valores praticados no mês de abril de 2007. Parágrafo único — A correção monetária prevista neste artigo será praticada a partir de 1° de maio de 2007. Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2007. Arcos, 04 de Junho de 2007. PR.F UP,A de Lei n° ecl Lk_ etá