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norma nº 2122/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2122 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1179

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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.122 — 04/06/2007 
Dispõe sobre correção monetária dos subsídios dos 
vereadores do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos 
(Vereadores), em 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) sobre os valores 
praticados no mês de abril de 2007. 
Parágrafo único — A correção monetária prevista neste artigo 
será praticada a partir de 1° de maio de 2007. 
Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
maio de 2007. 
Arcos, 04 de Junho de 2007. 
PR.F UP,A 
de Lei n° 
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