norma nº 2369/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC . 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2369 — 17/12/2010 
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
FIRMADO ENTRE O OS MUNICÍPIOS DE LUZ 
MOEMA, DORES DO INDAIÁ, ARCOS, ESTRELA DO 
INDAIÁ, CÓRREGO FUNDO, QUARTEL GERAL, 
MARTINHO CAMPOS, LAGOA DA PRATA, 
JAPARAÍBA E TAPIRAÍ, COM A FINALIDADE DE 
CONSTITUIR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO — CISASF, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107, DE 06 DE 
ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE 
AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA 
ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS 
RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE 
COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, o 
Protocolo de Intenções firmado entre o os Municípios de Luz, Moema, Dores 
do Indaiá, Arcos, Estrela do Indaiá, Córrego Fundo, Quartel Geral, Martinho 
Campos, Lagoa da Prata, Japaraíba e Tapiraí, datada de 25 de agosto de 2010, 
do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco — 
Art. 2°. Referido Consórcio Público de Saúde se constituirá 
sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos 
termos da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005, visando a promoção de ações de 
saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e 
alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência 
hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas; 
Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em 
conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, e de acordo com o 
Protocolo de Intenções subscrito pelos Prefeitos dos Municípios mencionados 
no artigo anterior. 
Art. 3°. O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes 
de receita da autarquia prevista nesta Lei serão definidos em seu respectivo 
Contrato de Consórcio, de Programa e/ou de Rateio, observado o disposto nos 
Prefeitura Municipal de Arcos 
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arts. 4°, 8° e 13° da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo 
Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 4° É facultada a cessão de servidores dos entes 
consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a 
origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em 
estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o 
Consórcio Público indicado no art. 1° desta Lei, observado o estabelecido no 
Contrato de Consórcio, de Programa e/ou de Rateio a ele referentes. 
§1° Não será incorporada aos vencimentos ou à 
remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que 
vier a ser paga pela associação pública. 
§2° Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do 
servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como 
créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no 
contrato de rateio. 
Art. 5° Fica autorizada a destinação de bens móveis e 
imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 1° desta Lei, sob a forma de 
cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do 
Consórcio. 
Art. 6° O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas 
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades 
financeiras decorrentes da execução desta Lei. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias do Município. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Arcos, 17 de dezembro de 2010. 
CLAUDESIK- JOSh DE MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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