norma nº 2372/2010

Prefeitura IVimicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2372 — 17/12/2010 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica desafetada da sua destinação original a Rua 
D, situada no Distrito Industrial II, passando-a para a categoria de bens 
dominicais. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
empresa HALT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LIDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 66.384.256/0001-58, estabelecida na Av.Marginal I, 
n° 481, Distrito Industrial II, Arcos — MG, o imóvel descrito no artigo 
anterior. 
ART.3° - A área doada contém 760,57 m2(setecentos e 
sessenta metros e cinqüenta e sete centímetros quadrados), cujas medidas e 
confrontações são detalhadas no memorial descritivo e croqui anexos. 
ART. 4° - O imóvel ora doado se destina a ampliação da 
unidade fabril da donatária, não podendo, em nenhuma hipótese, servir a 
outras finalidades, exceto com anuência do Município, e com o interesse 
social devidamente motivado e justificado. 
ART. 5° - O referido imóvel é de propriedade do 
Município de Arcos, e está registrado no Serviço Registral de Imóveis da 
Comarca, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o metro quadrado, 
totalizando a importância de R$- 121.691,20 (cento e vinte e um mil, 
seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), segundo Laudo de 
Avaliação n° 044/2010, exarado pela Comissão Municipal de Avaliação —
Processo Administrativo n° 312, de 15/12/2010. 
ART. 6° - A escritura de doação será gravada com a 
cláusula de reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 (dois) anos a 
partir do ato de doação devidamente publicado, não estiver construída e em 
funcionamento a unidade prevista no art.4° desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 7° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
ART. 8° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de dezembro de 2010. 
CLAUDENIlt J6SÊ 13È)ELO — BAIANO 
Prefeito M icipal 
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