norma nº 2373/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC .18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
ART. i° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
empresa UNIVEST — COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE CONFECÇÕES E VESTUÁRIO LIDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 02.457.191/0001-40, estabelecida na Av. Governador 
Valadares, n° 605, centro, Arcos — MG, um lote de terreno destinado à 
construção da sua sede. 
LEI N° 2373 — 17/12/2010 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART.2" - A área doada está localizada na Av. João Vaz 
Sobrinho, Trecho I, e contém 243,47 m2(duzentos e quarenta e três metros e 
quarenta e sete centímetros quadrados), cujas medidas e confrontações são 
detalhadas no memorial descritivo e croqui anexos. 
ART. 3° - O imóvel ora doado se destina à construção da 
sede da donatária, não podendo, em nenhuma hipótese, servir a outras 
finalidades, exceto com anuência do Município, e com o interesse social 
devidamente motivado e justificado. 
ART. 4° - O referido imóvel é de propriedade do 
Município de Arcos, e está registrado no Serviço Registrai de Imóveis da 
Comarca, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o metro 
quadrado, totalizando a importância de R$- 60.867,50 (sessenta mil, 
oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), segundo Laudo de 
Avaliação n° 045/2010, exarado pela Comissão Municipal de Avaliação —
Processo Administrativo n° 313, de 15/12/2010. 
ART. 5° - A escritura de doação será gravada com a 
cláusula de reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 (dois) anos a 
partir do ato de doação devidamente publicado, não estiver construída e em 
funcionamento a sede prevista no art.4° desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 6° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
ART. 7° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de dezembro de 2010. 
CLAUDENIR JOSÉ D MELO — BAIANO 
Prefeito IV unicipal 
2