norma nº 2374/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2374 — 17/12/2010 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A ENTIDADE 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARCOS, inscrita no CNPJ sob o n° 
19.514.637/0001-24, Inscrição Municipal n° 06791430, estabelecida à Rua 
Donato Rocha, n° 155, centro, neste município de Arcos — MG, uma área de 
terreno de 413,73 m2(quatrocentos e treze metros e setenta e três centímetros 
quadrados), na Av. Dr. João Vaz Sobrinho, Trecho I, cujas medidas e 
confrontações estão conforme memorial descritivo e croqui anexos. 
ART. 2° - O imóvel ora doado se destina à construção da 
sede da donatária, não podendo, em nenhuma hipótese, servir a outras 
finalidades, exceto com anuência do Município, e com o interesse social 
devidamente motivado e justificado. 
ART. 3° - O referido imóvel é de propriedade do 
Município de Arcos, e está registrado no Serviço Registral de Imóveis da 
Comarca, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o metro 
quadrado, totalizando a importância de R$-103.432,50 (cento e três mil, 
quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), segundo Laudo de 
Avaliação n° 040/2010, exarado pela Comissão Municipal de Avaliação —
Processo Administrativo n° 307, de 03/12/2010. 
ART. 4° - A escritura de doação será gravada com a 
cláusula de reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02(dois) anos a 
partir do ato de doação devidamente publicado, não estiver com sua sede 
construída no local. 
ART. 5° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
ART. 6' - Fica desafetada da sua destinação original como 
área verde, o imóvel objeto desta doação. 
CLAUDENI 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 7° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de dezembro de 2010. 
D OSEE D MELO — BAIANO 
?refeito Municipal 
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