norma nº 2378/2010

a 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC .18.306.662/0001-50 - Ernail, arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2378 — 17/12/2010 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
empresa VENETA CONFECÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 
00.355.783/0001-26, estabelecida na Av.Governador Valadares, n° 461, 
Centro, Arcos — MG, uma área de terreno de 637,50 m2(seiscentos e trinta e 
sete metros e cinquenta centímetros quadrados), na Av. Dr. João Vaz 
Sobrinho, Trecho I, cujas medidas e confrontações são detalhadas no 
memorial descritivo e croqui anexos. 
ART. 2° - O imóvel ora doado se destina à construção da 
sede da donatária, onde será instalada uma fábrica de confecções, não 
podendo, em nenhuma hipótese, servir a outras finalidades, exceto com 
anuência do Município, e com o interesse social devidamente motivado e 
justificado. 
ART. 3° - O referido imóvel é de propriedade do 
Município de Arcos, e está registrado no Serviço Registrai de Imóveis da 
Comarca, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o metro 
quadrado, totalizando a importância de R$-159.375,00 (cento e cinqüenta e 
nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), segundo Laudo de Avaliação n° 
038/2010, exarado pela Comissão Municipal de Avaliação — Processo 
Administrativo n° 302, de 25/11/2010. 
ART. 4° - A escritura de doação será gravada com a 
cláusula de reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 (dois) anos a 
partir do ato de doação devidamente publicado, não estiver com sua sede 
construída no local. 
ART. 5° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 6° - Fica desafetada da sua destinação original como 
área verde, o imóvel objeto desta doação. 
ART. 7° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de dezembro de 2010. 
CLAUDESIR DOSE DE MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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