norma nº 2379/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18,306.662/0001-50 - arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2379 — 17/12/2010 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(1.) 
O A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
16 MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO --ozz 
9 t5- t MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
a. co < 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
empresa ECOSYSTEM TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - ME, inscrita 
no CNPJ sob o n° 71.088.876/0001-80, estabelecida na Rua Assulino Batista 
de Melo, n° 257, Centro, Arcos — MG, o lote de terreno 10B de 317,80 m 2 
 (trezentos e dezessete metros e oitenta centímetros quadrados), na Av. 
Marginal, Distrito Industrial Il, cujas medidas e confrontações são detalhadas 
no memorial descritivo e croqui anexos. 
ART. 2° - O imóvel ora doado se destina à construção da 
sede da donatária, onde será o seu centro de operações, a empresa trabalha na 
área de licenciamento e pesquisa ambiental, não podendo, em nenhuma 
hipótese, servir a outras finalidades, exceto com anuência do Município, e 
com o interesse social devidamente motivado e justificado. 
ART. 3° - O referido imóvel, objeto desta Lei, foi avaliado 
em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o metro quadrado, totalizando a 
importância de R$-50.848,00 (cinqüenta mil, oitocentos e quarenta e oito 
reais), segundo Laudo de Avaliação n° 037/2010, exarado pela Comissão 
Municipal de Avaliação — Processo Administrativo n° 301, de 25/11/2010. 
ART. 4° - A escritura de doação será gravada com a 
cláusula de reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 (dois) anos a 
partir do ato de doação devidamente publicado, não estiver com sua sede 
construída no local. 
ART. 5° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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ART. 6° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de dezembro de 2010. 
CLAUDENIR. JOSE DIZ MELO — BAIANO 
Prefeito unicipal 
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