norma nº 2380/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2380 — 17/12/2010 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
empresa VISTOCAR-VISTORIA VEICULAR L'I'DA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 10.908.206/0001-78, estabelecida na Rua Maria Teixeira de Jesus, n° 25, 
Bairro Esplanada, Arcos — MG, o lote de terreno 10A de 317,80 m 2(trezentos 
e dezessete metros e oitenta centímetros quadrados), na Av. Marginal, Distrito 
Industrial II, cujas medidas e confrontações são detalhadas no memorial 
descritivo e croqui anexos. 
ART. 2° - O imóvel ora doado se destina à construção da 
sede da donatária, onde será o seu centro de operações, a empresa trabalha na 
área de vistoria em veículos, não podendo, em nenhuma hipótese, servir a 
outras finalidades, exceto com anuência do Município, e com o interesse 
social devidamente motivado e justificado. 
ART. 3° - O imóvel objeto desta Lei, foi avaliado em R$ 
160,00 (cento e sessenta reais) o metro quadrado, totalizando a importância de 
R$-50.848,00 (cinqüenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais), segundo 
Laudo de Avaliação n° 036/2010, exarado pela Comissão Municipal de 
Avaliação — Processo Administrativo n° 299, de 25/11/2010. 
ART. 4° - A escritura de doação será gravada com a 
cláusula de reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 (dois) anos a 
partir do ato de doação devidamente publicado, não estiver com sua sede 
construída no local. 
ART. 5° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 6° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de dezembro de 2010. 
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CLAUDEIR JOSE MEL() — BAIANO 
Prefeit
ED 
 Municipal 
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