norma nº 2381/2010

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Ernail, arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
empresa PRÓ-VERDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 20.713.970/0001-
41, Inscrição Estadual n° 042.263549.00-85 estabelecida na Av. Magalhães 
Pinto, n° 256, Centro, Arcos — MG, uma área de terreno de 448,00 m 2 
 (quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), situado na Avenida 
Marginal, Bairro Distrito Industrial II, cujas medidas e confrontações são 
detalhadas no memorial descritivo e croqui anexos. 
LEI N° 2381 — 17/12/2010 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 2° - O imóvel ora doado se destina à construção da 
sede da donatária, onde funcionará no ramo de comércio varejista de mudas 
de plantas, sementes e demais acessórios de jardinagem e floricultura, não 
podendo, em nenhuma hipótese, servir a outras finalidades, exceto com 
anuência do Município, e com o interesse social devidamente motivado e 
justificado. 
ART. 3° - O referido imóvel objeto desta Lei, foi avaliado 
em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o metro quadrado, totalizando a 
importância de R$-71.680,00 (setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), 
segundo Laudo de Avaliação n° 043/2010, exarado pela Comissão Municipal 
de Avaliação — Processo Administrativo n° 310, de 06/12/2010. 
ART. 4° - A escritura e/ou contrato de doação será gravada 
com a cláusula de reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 (dois) 
anos a partir do ato de doação devidamente publicado, a donatária não estiver 
com sua sede construída no local. 
ART. 5° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcospr&eitura@arcos.mg.gov br 
ART. 6° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de dezembro de 2010. 
CLAUT5N110SeI MELO — BAIANO 
\Prefeito Municipal 
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