norma nº 2382/2010

arem. Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2382 — 23/12/2010 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica desafetada da sua destinação original, a Rua 
E situada no Distrito Industrial II passando-a para a categoria de bens 
dominicais. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
empresa AGROPECUÁRIA TEIXEIRA E SILVA LIDA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 03.341157/0001-79, Inscrição Estadual n° 042.036665-0087, 
estabelecida na Av. Magalhães Pinto, n° 499, Centro, Arcos — MG, o imóvel 
descrito no artigo anterior destinado à construção de um depósito para Os 
produtos da empresa. 
ART.3° A área doada contém 1.000,00 m2(mil metros 
quadrados), cujas medidas e confrontações são detalhadas no memorial 
descritivo e croqui anexos. 
ART. 4° - O imóvel ora doado se destina à construção de 
um depósito para os produtos da donatária, não podendo, em nenhuma 
hipótese, servir a outras finalidades, exceto com anuência do Município, e 
com o interesse social devidamente motivado e justificado. 
ART. 5° - O referido imóvel pertence ao Município e está 
registrado no Serviço Registral de Imóveis da Comarca, avaliado em R$ 
160,00 (cento e sessenta reais) o metro quadrado, totalizando a importância de 
R$- 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), segundo Laudo de Avaliação n° 
046/2010, exarado pela Comissão Municipal de Avaliação — Processo 
Administrativo n° 315, de 17/12/2010. 
ART. 6° - A escritura de doação será gravada com a 
cláusula de reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 (dois) anos a 
partir do ato de doação devidamente publicado, não estiver construída e em 
funcionamento o depósito previsto no art. 4° desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.govtr 
ART. 7° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
ART. 8° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de dezembro de 2010. 
CLAUDENIR JOSE D MELO — BAIANO 
Prefeito nicipal 
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