norma nº 2383/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2383 — 23/12/2010 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO A ENTIDADE 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
P 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um 
veículo marca Fiat, modelo Dobló 1.4, Flex, cor prata bari, O km, 2010/2011, 
Renavam 154007, para a Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de 
Arcos MG, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ n° 05.347.495/0001-43, 
sediada na Rua Henrique Alves Teixeira, 300, Bairro Santa Efigênia, em 
Arcos - MG. 
ART. 2° - O bem doado será utilizado exclusivamente em 
serviço para o atendimento às necessidades da entidade donatária, e em caso 
de sua desativação será revertido ao Patrimônio Público Municipal 
ART. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Arcos, 23 de dezembro de 2010. 
CLAUDE IR JOSE D MELO — BAIANO 
Prefeito 1V unicipal