| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FILIAÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email• arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI N° 2384 — 23/12/2010 DISPÕE SOBRE FILIAÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar como filiado e a conceder contribuição à AMM — Associação Mineira de Municípios. PARÁGRAFO ÚNICO — Os recursos serão liberados mensalmente na importância correspondente a R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) mensal, nos termos do convênio a ser celebrado com a AMM — Associação Mineira de Municípios. ART. 2° - Os recursos de responsabilidade do Poder Executivo previstos nesta Lei, serão provenientes do orçamento previsto para 2011. ART. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 23 de dezembro de 2010. CLAUDENIIZ JOSE DE ELO — BAIANO Prefeito MunCipal