norma nº 2124/2007

LÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.124 — 15/06/2007 
Dispõe sobre cessão de servidor público à Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais — APAE, de Arcos/MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores 
públicos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, de 
Arcos/MG, entidade de caráter filantrópico, conforme definido no artigo 2° de 
seu Estatuto, objetivando cooperação na área de Educação Especial, nos termos 
da Lei Federal n° 10.845/2004. 
§ 1° - A cessão prevista nesse artigo será formalizada por 
meio de Convênio e Termo de Cessão. 
§ 2° - Os servidores lotados na Secretaria Municipal de 
Educação, cedidos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, de 
Arcos/MG, terão os mesmos direitos e obrigações previstos na Lei Municipal n° 
1.453/93. 
Art. 2° - É do Município os ônus dos servidores cedidos nos 
termos dessa Lei. 
Art. 3° - O número de servidores cedidos será definido no 
Convênio conforme previsto no § 1° do art. 1° dessa Lei. 
Art. 4° - A renovação do Convênio, prevista no § 1° do art. 1° 
dará sempre por termo aditivo. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
essa Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Junho de 2007. 
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Projeto de Lei n° 
Aprovado ern•._2±Ii..