norma nº 2126/2007

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.126 — 04/07/2007 
Dispõe sobre créditos adicionais e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal, art. 45 e nos 
termos do art. 40 da Lei Federal n° 4.320/64, propõe a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial para aquisição de um terreno no perímetro urbano, na unidade 
orçamentária — Secretaria Municipal de Governo, no elemento 4590-61-02, na 
função 020104122-1223. 
§ 1° - O valor do crédito definido neste artigo é de 
R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme termo de avaliação em anexo. 
§ 2°- O imóvel a ser adquirido, previsto neste artigo servirá 
para a expansão do Parque de Exposição e será doado ao Sindicato dos 
Produtores Rurais de Arcos, nos termos de autorização legislativa. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as 
despesas no elemento 3390.00 e 4490.00, Despesa 292 das unidades 
orçamentárias, conforme a Lei de Orçamento Anual n° 2.108/2006. 
Parágrafo único — O valor da suplementação previsto neste 
artigo será de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). 
Art. 3° - Corno recursos necessários para atender as despesas 
decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes 
dotações: 
I — R$51.200,00 (cinqüenta e um mil e duzentos reais) da despesa 83, na unidade 
orçamentária da Secretaria Municipal de Governo, na função 02.04.20.606-1223-
339039. 
II — R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) da despesa 139, na unidade 
orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, na função 
02.04.999990.999. 
III — R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) da despesa 28, na unidade 
orçamentária da Secretaria Municipal de Governo, na função 02.01.04.122-1221- 
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Art. 40- As modificações previstas nesta Lei não alteram o 
Plano de Metas estabelecido para o exercício de 2007, conforme a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 2.089/2006. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de julho de 2007. 
Z7Á; Is7/ 
PLÁCIDO RIBEIRO AZ 
Prefeito Municipal