norma nº 2386/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° 2386 — 17/01/2011 
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N. 
2.359/2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES 
PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS 
A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DIX:RETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° — O artigo 2° da Lei Municipal n. 2.359/2010 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - As doações a que se refere o artigo anterior, 
serão efetuadas às famílias carentes que atenderem as 
normas definidas pelo PROMAS — Programa Municipal de 
Assistência Social da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social, bem como aos 
inscritos para financiamento junto à Caixa Econômica 
Federal." 
ART.2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Arcos, 17 de janeiro de 2011. 
CLAUDEN1R JÕSÉ Dit,EL0__13AIANO 
Prefeito Municipal