norma nº 2387/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18 306 662/0001-50 - Email arcosprefeitura©arcos Ing,gov,br 
LEI N" 2387 — 17/01/2011 
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N. 
2.360/2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTTS 
PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS 
A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° — O artigo 2° da Lei Municipal n. 2.360/2010 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - As doações a que se refere o artigo anterior, 
serão efetuadas às famílias carentes que atenderem as 
normas definidas pelo PROMAS — Programa Municipal de 
Assistência Social da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social, bem como aos 
inscritos para Financiamento junto à Caixa Econômica 
Federal." 
ART.2° -- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, 
Arcos, 17 de janeiro de 2011. 
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal