norma nº 2388/2011

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Prefc4ura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vi rgas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.300.662/0001-50 - Email: arcospreteituragarcos.mg.gov.br 
LEI N" 2388 — 31/01/2011 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.265, DE 03 
NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL 1)0 PERÍODO 1)l 2010 A 2013, ALTERA 
A LEI MUNICIPAL N° 2309, DE 02 DE JULHO DE 2010 
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MICIO FINANCIAR() DE 
2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A Sai1JENTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado a inclusão do programa n° 4519. 
Operação de Crédito destinada a projetos de saneamento básico e ambiental, 
infraestrutura e desenvolvimento urbano, no âmbito do Programa de 
Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em 
Municípios do Estado de Minas Gerais — Novo SOMMA, no Plano 
Plurianual do período 2010-2013 com as seguintes características: 
Operações de crédito — Saneamento básico e ambiental. 
Art. 2° - 1 ica autorizada a inclusão da ação de que trata o 
artigo anterior no anexo cie Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2011, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das 
mesmas, no valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), 
com a seguinte classificação: 
02.08.15.451 4 5 1 8 .1 . 130.4490.00 R$4.500.000,00 
Art. 3° - Constitui fonte de recurso para a abertura do 
referido crédito especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG, no âmbito do programa Novo 
SOMMA. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.30L662/0001-50 - Email: arcospreir:dura(a)amos.mg.gov.br 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 31 de janeiro de 201 1 . 
( LAUDEN1R JOSE,! E MELO -- RAIANO 
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