norma nº 1/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA nº Ot
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 128, VII, b, da
LEI nº 1256, de 20/03/90 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL."
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,-
no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica Municipal:
ART. 1º - O artigo 128, VII, b, da Lei nº 1.256, de -
20/03/90 (Lei Orgânica Municipal), passa a ter a seguinte redação:
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VII - tomar e julgar as contas do Prefeito,
deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no -
prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do seu recebimento,-
observados os seguintes preceitos:
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b) decorrido o prazo de noventa (90)
dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas
aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do
Tribunal de Contas.'
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Emenda em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 28 de Setembro de 1993.
- A Mesa Diretora.
EIXEIRA GAB)
DE MACEDO CARVALHO
Vice - Presidente
WILMAR ARANTES JUNIOR
Secretário.