norma nº 3/1995

CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
EMENDA NO 03
DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 87 DA LEI Nº 1256, DE
20/03/90 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
ArtO 10 - O artigo 87 da Lei nº 1256, de 20/03/90 (LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL), passa a vigorar com a seguinte redação:
" ArtO 87 - São assegurados aos servidores, abono fami-
liar, adicional de dez por cento. sempre concedido por quinquênio,
que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos, e Té-
rias-prêmio com duração de 3 (três) meses, adquiridas a cada pe-
riodo de 5S(cinco) anos de efetivo exercicio de serviço público,
admitida, por opção do servidor, sua conversão em espécie, paga
como indenização, ou, para efeito de aposentadoria e percepção de
adicionais por tempo de serviço a contagem em dobro das férias
prêmio não gozadas."
Art. 20 - Esta emenda à Lei 1256 - Lei Orgânica Munici-
pal, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municip) Arcos, 22 delAgosto de 1995.
Secrgtário.