norma nº 2389/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° 2389 — 31/01/2011 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI N°. 2.243 DE 
11/08/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — A alínea "c" do artigo 3° da Lei Municipal 2.243/2009 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° 
c) — Remuneração 
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas 
em lei." 
Art. 2° - O §4° do artigo 6° da Lei Municipal 2.243/2009 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° - 
§ 4° Concluído o Concurso Público e homologado seu resultado, os candidatos 
habilitados serão nomeados, obedecida à ordem de classificação estabelecida 
conforme critérios constantes dos editais e regulamentos, e, o prazo de validade do 
concurso." 
Art. 3° - O § 1° do artigo 8° da Lei Municipal 2.243/2009 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° - 
§ 1° A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por padrões 
escalonados em ordem crescente, os quais estão representados pelas letras 
maiúsculas de A a E, com incremento de 3% (três por cento) calculado sobre o 
grau imediatamente anterior." 
Art. 4° - Os artigos 10, 11 e 12 da Lei Municipal 2.243/2009 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 — A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão 
para outro, após 30 meses de efetivo exercício no padrão anterior e respeitadas as 
prévias avaliações de desempenho realizadas pela chefia imediata e obtido 
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do número de pontos adotados 
no sistema de avaliação. 
Art. 12 — Promoção vertical é a passagem do servidor do padrão de vencimento da 
classe em que se encontra ao padrão inicial da classe subseqüente na carreira a que 
pertencer, dentro do número de vagas disponível. 
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Art. 13 — A promoção se dará mediante cumprimento do processo de progressão 
horizontal até faixa E, ou, contando com 05 anos na função, adquirir nova 
habilitação nos termos constantes do anexo VII." 
Art. 5° - As alíneas "a", "b", "c" e "d" do artigo 14 da Lei 
Municipal 2.243/2009 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14 - 
a) encontrar-se no exercício do cargo da classe imediatamente inferior; 
b) comprovar habilitação exigida pela especificação da classe subseqüente a 
que concorre; 
c) não ter sofrido punição disciplinar nos 06 meses anteriores à promoção; 
d) ter completado o prazo de progressão horizontal na classe em que se 
encontra ou estar no exercício da função pelo prazo de 05 anos." 
Art. 6° - Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei, 
substituem respectivamente os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII da Lei 
Municipal n. 2.243/2009. 
Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com 
efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2011. 
Arcos, 31 de janeiro de 2011. 
CLAUDEN' JOSÉ DE MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
QUADRO GERAL DE SERVIDORES 
DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS ESCOLARIDADE CARGA￾HORÁRIA 
SEMANAL 
RECRUTAMENTO 
Advogado Superior 20 Concurso Público 
Assistente 
Legislativo 
Superior 30 Concurso Público 
Atendente 
Legislativo 
2° Grau 30 Concurso Público 
Auxiliar de 
Contabilidade 
2° Grau 30 Concurso Público 
Auxiliar de 
Secretaria 
2° Grau 30 Concurso Público 
Auxiliar de 
Serviços 
1° Grau Incompleto 40 Concurso Público 
Motorista 1° Grau com CNH 
categoria D 
40 Concurso Público 
Técnico 
Administrativo 
Superior 30 Concurso Público 
Técnico de 
Contabilidade 
2° Grau — Técnico 
em Contabilidade 
30 Concurso Público 
Técnico de 
Controle Interno 
Superior 30 Concurso Público 
Telefonista 1° Grau 30 Concurso Público 
DE FUNÇÃO PÚBLICA 
Assessor Técnico Administrativo — Art. 19 do ADCT — que para fins de quadro de 
carreira equipara-se ao cargo de Técnico Administrativo 
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DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGOS ESCOLARIDADE CARGA￾HORÁRIA 
SEMANAL 
RECRUTAMENTO 
Assessoria de 
Administração e 
Finanças 
Superior 30 Amplo 
Assessoria de 
Comunicação 
Superior 30 Amplo 
Consultor Geral Superior 20 Amplo 
Assessor de 
Gabinete 
1° Grau 30 Amplo 
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ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS CARREIRA NÍVEL N° DE VAGAS 
Advogado I e II IX e X 01 
Assistente 
Legislativo 
I e II IX e X 01 
Atendente 
Legislativo 
I e II VI e VII 01 
Auxiliar de 
Contabilidade 
I e II VI e VII 01 
Auxiliar de 
Secretaria 
I e II III e IV 01 
Auxiliar de 
Serviços 
I e II I e II 02 
Motorista I e II IV e V 01 
Técnico 
Administrativo 
I e II IX e X 01 
Técnico de 
Contabilidade 
I e II VII e VIII 01 
Técnico de 
Controle Interno 
I e II VIII e IX 01 
Telefonista I e II II e III 01 
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ANEXO III 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
CARGOS RECRUTAMENTO N° DE VAGAS 
Assessoria de 
Administração e 
Finanças 
Amplo O 1 
Assessoria de 
Comunicação Amplo 01 
Consultor Geral Amplo O 1 
Assessor de Gabinete Amplo 02 
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ANEXO IV 
ATRIBUIÇOES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
01 — Cargo: CONSULTOR GERAL 
02 — Grupo: Assessoramento 
03 — Recrutamento: Amplo 
04 — Escolaridade: Superior 
05 — Requisitos: 
• Curso superior de Direito com inscrição na OAB/MG e Sub-Seção da cidade 
de Arcos. 
• Experiência comprovada de 02 anos. 
• Conhecimentos desejáveis de Direito Administrativo e Processo Legislativo. 
06 — Atribuições: 
• Promover a execução de atividades de Consultoria Jurídica e Administrativa 
e Assessoria Geral. 
• Assessorar o Presidente da Câmara e Mesa Diretora, prestando toda 
consultoria. 
• Emitir pareceres jurídicos e administrativos acerca de Projetos de Leis e 
demais atos quando solicitado pelo Presidente. 
• Elaborar estudos e pesquisas e análises relativas a atividades exercidas 
quando solicitado pelo Presidente. 
• Elaborar Projetos de Leis, Resoluções e Pareceres e Consultoria à Mesa. 
• Executar demais atividades correlatas à função. 
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01 — Cargo: ASSESSOR DE GABINETE 
02 — Grupo: Assessoramento 
03 — Recrutamento: Amplo 
04 — Escolaridade: 1° Grau 
05 — Requisitos: 
• Conhecimento de informática e redação; 
• Boa caligrafia. 
06 — Atribuições: 
• Coordenar e orientar as atividades de apoio administrativo próprias do 
Gabinete; 
• Organização dos documentos da Presidência; 
• Digitar e elaborar correspondências em geral; 
• Manter o presidente informado das atividades diárias; 
• Cuidar da pauta de reuniões e da agenda do Presidente; 
• Recepcionar autoridades, dar e receber ligações telefônicas; 
• Organizar o Plenário para realização de eventos; 
• Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara coordenando atividades de 
representação social e política; 
• Colaborar na elaboração dos atos oficiais, mensagens, exposições, relatórios 
e correspondência oficial; 
• Exercer outras atividades determinadas pelo Presidente da Câmara. 
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O 1 — Cargo: ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
02 — Grupo: Assessoramento 
03 — Recrutamento: Amplo 
04 — Escolaridade: Superior 
05 — Requisitos: 
• Conhecimento da área de atuação; 
• Conhecimento desejável do Município; 
• Experiência em atividades legislativas nas áreas administrativas, contábeis e 
de legislação. 
06 — Atribuições: 
• Participar do planejamento, organização e definição de política e diretrizes 
de sua área de atuação; 
• Gerir todas as atividades do seu Departamento; 
• Supervisionar reuniões e pautas, correspondências, tramitação de projetos. 
• Exercer outras atividades correlatas à função. 
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01 — Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
02 — Grupo: Assessoramento 
03 — Recrutamento: Amplo 
04 — Escolaridade: Superior 
05 — Requisitos: 
• Conhecimento da área de atuação; 
• Conhecimento desejável do Município, sua história e geografia; 
• Experiência e preparo na divulgação dos eventos culturais, artísticos, 
administrativos e de ensino. 
06 — Atribuições: 
• Participar do planejamento, organização e definição de política e diretrizes 
de sua área de atuação; 
• Gerir todas as atividades do seu Departamento; 
• Realizar cobertura jornalística das atividades e atos do Legislativo; 
• Participar de estudos que visem a divulgação de informações referentes às 
atividades da Câmara para a comunidade; 
• Promover e acompanhar programas de relações públicas. 
• Exercer outras atividades correlatas à função. 
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ANEXO V 
ATRIBUIÇOES DOS CARGOS EFETIVOS 
01 — Cargo: ADVOGADO I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: Superior 
05 — Carga Horária: 20 horas semanais 
06 — Promoção: Advogado II — Nível X 
07 — Requisitos: 
• Curso superior de Direito com inscrição na OAB/MG; 
08 — Atribuições: 
• Prestar assessoria parlamentar a todos os vereadores; 
• Prestar assessoria a todas as comissões; 
• Elaborar Projetos de Leis e Resoluções em conjunto com a Direção da 
Secretaria Geral; 
• Elaborar demais atos administrativos em conjunto com a Secretaria Geral. 
• Elaborar pareceres para as Comissões e vereadores. 
• Exercer o patrocínio das causas em que a Câmara for parte ativa ou passiva. 
• Defender os interesses da Câmara Municipal perante quaisquer Tribunais, 
Justiça Eleitoral, Trabalho, de Contas, Estadual. 
• Assumir a responsabilidade por todos os processos administrativos em 
conjunto com a Secretaria Geral. 
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01 — Cargo: ASSISTENTE DO LEGISLATIVO I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: Superior 
05 — Carga Horária: 30 horas semanais 
06 — Promoção: Assistente do Legislativo II — Nível X 
07 — Requisitos: 
• Curso Superior de Direito, inscrição na OAB/MG. 
08 — Atribuições: 
• Assessorar a Comissão para que for designado; 
• Redigir parecer da Comissão, oficios e demais correspondências; 
• Organizar o arquivo da Câmara; 
• Organizar Central de Documentação da Câmara, Assessoria e Secretaria 
Geral; 
• Acompanhar andamento processual dos processos relacionados à Câmara 
Municipal; 
• Protocolizar ações e demais peças processuais; 
• Gerir o arquivo e documentação da Câmara; 
• Desempenhar demais atividades correlatas para o bom funcionamento da 
Câmara; 
• Promover no âmbito dos atendimentos assessoria jurídica e/ou necessária 
aos participantes do Serviço de Promoção Humana. 
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O 1 — Cargo: TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: Superior em Direito, Ciências Contábeis ou Administração. 
05 — Carga Horária: 30 horas semanais 
06 — Promoção: Técnico de Controle Interno II — Nível IX 
07 — Requisitos: 
• Conhecimento desejável de Contabilidade Pública, orçamento e legislação 
Pública; 
• Conhecimento de licitação, contratos e prestação de contas; 
• Conhecimento de controles. 
08 — Atribuições: 
• Exercer as atividades de Controle Interno nas atividades administrativas, 
contábeis, orçamentárias da Câmara Municipal de Arcos com emissão de 
relatórios e pareceres circunstanciados; 
• Avaliar o cumprimento das atividades orçamentárias/financeiras; 
• Conferir todos procedimentos bancários de notas de empenho, pagamentos, 
se cumprirem as disposições da legislação orçamentária e demais 
disposições legais; 
• Cumprir demais atividades correlatas à função. 
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01 — Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: Superior (Direito, Contabilidade ou Administração) 
05 — Carga Horária: 30 horas semanais 
06 — Promoção: Técnico Administrativo II — Nível X 
07 — Requisitos: 
• Conhecimento desejável em Administração Geral, Contabilidade Pública, 
Recursos Humanos, Orçamento e Legislação Pública; 
08 — Atribuições: 
• Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à 
respectiva área; 
• Organizar e manter organizados os cadastros, arquivos, e outros 
instrumentos de controle administrativo; 
• Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho; 
• Avaliar as atividades orçamentárias/financeiras; 
• Dirigir a Secretaria, em observância às competências da mesma; 
• Assessorar e auxiliar o Presidente da Câmara; 
• Fazer cumprir as normas administrativas e operacionais e zelar pelo regular 
funcionamento da Câmara; 
• Zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do 
Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no âmbito da 
Câmara, e indicar ao Presidente, por escrito, qualquer irregularidade na sua 
área de competência; 
• Cumprir demais atividades correlatas à função. 
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O 1 — Cargo: TÉCNICO DE CONTABILIDADE I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: 2° grau — Técnico de Contabilidade 
05 — Carga Horária: 30 horas semanais 
06 — Promoção: Técnico de Contabilidade II — Nível VIII 
07 — Requisitos: 
• Curso técnico de Contabilidade; 
• Inscrito no CRC; 
• Conhecimento de Contabilidade Pública, orçamento e Legislação Pública. 
08 — Atribuições: 
• Executar todas atividades relacionadas com área contábil, financeira e 
orçamentária da Câmara Municipal; 
• Colaborar na elaboração do orçamento anual, bem como na sua execução; 
• Realizar a escrituração contábil; 
• Elaborar e proceder as análises dos demonstrativos contábeis; 
• Elaborar os empenhos prévios; 
• Elaborar notas de empenho; 
• Fornecer apoio consultivo às Comissões em assunto contábil financeiro; 
• Acompanhar as orientações do TCE/MG, TCU e Controle Interno. 
• Elaborar relatórios exigidos por Lei; 
• Verificar sempre a execução orçamentária e manter a presidência sempre 
informada; 
• Preparar as prestações de contas e balancetes; 
• Planejar e desenvolver as atividades de recursos humanos, com a execução 
de todas as atividades de pessoal. 
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01 — Cargo: AUXILIAR DE CONTABILIDADE I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: 2° grau 
05 — Carga Horária: 30 horas semanais 
06 — Promoção: Auxiliar de Contabilidade II — Nivel VII 
07 — Requisitos: 
• Conhecimento de informática; 
• Noção de Contabilidade Pública, pessoal e processo legislativo. 
08 — Atribuições: 
• Auxiliar na escritura contábil, financeira e orçamentária da Câmara 
Municipal. 
• Auxiliar na execução de atividades administrativas da Câmara Municipal. 
• Auxiliar nas atividades de recursos humanos, compras e licitações. 
• Exercer outras atividades correlatas à função. 
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01 — Cargo: AUXILIAR DE SECRETARIA I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: 2° grau 
05 — Carga Horária: 30 horas semanais 
06 — Promoção: Auxiliar de Secretaria II — Nível IV 
07 — Requisitos: 
• Conhecimento de informática; 
• Redação; 
• Conhecimento elementar de aparelhos de som, gravador, vídeo, câmera, 
telefone celular. 
08 — Atribuições: 
• Conferir juntamente com a Secretaria Geral, atos dos serviços da Câmara e 
de suas Comissões; 
• Operar os equipamentos de som, vídeo, etc., em uso no plenário; 
• Presenciar as reuniões plenárias, os eventos do Legislativo e outros quando 
solicitado pela Mesa Diretora; 
• Organizar o plenário para realização de eventos; 
• Preparar os equipamentos de som, vídeo, microfone, gravações; 
• Outras atividades correlatas com a função. 
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O 1 — Cargo: ATENDENTE DO LEGISLATIVO I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: 2° grau 
05 — Carga Horária: 30 horas semanais 
06 — Promoção: Atendente do Legislativo II — Nível VII 
07 — Requisitos: 
• Conhecimento de informática; 
• Conhecimentos desejáveis de Contabilidade, recursos humanos, processo 
legislativo. 
08 — Atribuições: 
• Atender a recepção interna e externa; 
• Apoio ao SAC — Serviço de Atendimento ao Cidadão e à Secretaria Geral; 
• Executar serviços administrativos de protocolo, registro, encaminhamento 
dos atos do Poder Legislativo; 
• Exercer atividades de apoio à Contabilidade e Recursos Humanos; 
• Atender a cada vereador na formulação de indicações e correspondências; 
• Promover o registro de pessoal, processar folha de pagamento do pessoal 
civil e demais atividades relacionadas ao pessoal; 
• Preparar empenhos; 
• Participar quando necessário das reuniões das Comissões e de plenário; 
• Ajudar nas atividades do plenário e eventos; 
• Exercer demais atividades correlatas ao atendimento interno e externo. 
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01 — Cargo: MOTORISTA I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: 1° grau 
05 — Carga Horária: 40 horas semanais 
06 — Promoção: Motorista II — Nível V 
07 — Requisitos: 
• Habilitação carteira D; 
• Dois anos de experiência demonstrado em Carteira de Habilitação. 
08 — Atribuições: 
• Conduzir, controlar e manter os veículos pertencentes à Câmara Municipal. 
• Zelar pelo perfeito funcionamento e conservação dos veículos; 
• Atender às determinações da Mesa Diretora pelo seu Presidente; 
• Estar sempre informado da Legislação do Trânsito, cuidando para que a 
documentação do veículo e pessoal esteja regular; 
• Cumprir toda legislação de trânsito; 
• Cumprir demais atividades correlatas à função. 
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O 1 — Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: 1° grau incompleto 
05 — Carga Horária: 40 horas semanais 
06 — Promoção: Auxiliar de Serviços II — Nível II 
07 — Requisitos: 
• Conhecimento elementar de produtos de limpeza; 
• Senso de higiene no trabalho. 
08 — Atribuições: 
• Executar serviços de copa, cozinha e limpeza; 
• Conservação e arrumação de móveis e utensílios; 
• Atender normas de segurança e higiene no trabalho; 
• Exercer demais atividades correlatas. 
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01 — Cargo: TELEFONISTA I 
02 — Grupo: Operacional 
03 — Recrutamento: Concurso Público 
04 — Escolaridade: 1° Grau. 
05 — Carga Horária: 30 horas semanais 
06 — Promoção: Telefonista II — Nível III 
07 — Requisitos: 
• Conhecimentos elementares de sistema telefônico. 
08 — Atribuições: 
• Executar trabalhos de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por 
telefone; 
• Zelar pelo equipamento telefônico; 
• Recepcionar o público em geral; 
• Prestar informações ao público; 
• Exercer outras atividades correlatas à função. 
21 
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Estado de MinasGerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ANEXO VI 
QUADRO DE VENCIMENTO SERVIDORES EFETIVOS 
PADROES A B C D E NÍVEIS 
I 577,50 594,83 612,67 631,05 649,98 
II 669,48 689,57 710,25 731,56 753,51 
III 776,11 799,40 823,38 848,08 873,52 
IV 899,73 926,72 954,52 983,16 1.012,65 
V 1.043,03 1.074,32 1.106,55 1.139,75 1.173,94 
VI 1.209,16 1.245,43 1.282,79 1.321,28 1.360,92 
VII 1.401,74 1.443,80 1.487,11 1.531,72 1.577,68 
VIII 1.625,01 1.673,76 1.723,97 1.775,69 1.828,96 
IX 1.883,83 1.940,34 1.998,55 2.058,51 2.120,26 
X 2.183,87 2.249,39 2.316,87 2.386,38 2.457,97 
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Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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ANEXO VIII 
QUADRO DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO 
CARGOS RECRUTAMENTO VENCIMENTOS 
Assessoria de 
Administração e Finanças Amplo 2.300,00 
Assessoria de 
Comunicação Amplo 2.300,00 
Consultor Geral Amplo 2.509,51 
Assessor de Gabinete Amplo 1.325,00 
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ANEXO VII 
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