norma nº 4/1998

E AE E e MPE MIR
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº 04
DA NOVA REDAÇÃO AUS ARTS. 106 e 113 COM SUPRESSÃO DE SEUS PARÁGRA-
FOS, E INCISO XX DO ART. 128 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos, Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 42, parágrafo 20, art. 124, inci-
so VI da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
ART. 1º - o Art. 106 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 106 - Na reunião extraordinária da Câmara serão de-
liberadas as matérias para as quais foi convocada, vedado o paga-
mento de parcela idenizatória em valor superior ao do subsidio
mensal”.
ART. 20 - O art. 113 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 113 - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal respeitados os preceitos constitu-
cionais.
ART. 30 - Ficam suprimidos os parágrafos 20 e 30 do ar-
tigo 113.
ART. 42 - O inciso XX do art, 128 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ACE. 128 = ...
xx —- fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores, respeitados os preceitos
constitucionais.
ART. 50 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
GERALDO q Á
PRESIDENTE
, ,
Audio Padhiguta
creio Luce RODRIGUES
Vice-Presidente.
MAR FERNANDO DE FARIA
Secretãão.