norma nº 5/2001

CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Emenda nº 05
DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 2º DO Art. 34 da Lei Orgânica Municipal
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas
Gerais, nos termos do art. 42, parágrafo 2º, art. 124, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda:
ART. 1º - O $ 2º do art.34 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 2º - “Para determinação da modalidade de licitação nos casos de obras
e serviços de engenharia, compras e serviços, a cargo de quaisquer dos
Poderes Municipais ou de entidade da administração direta e indireta ou
fundacional, os limites máximos do valor corresponderão aos adotados pela
União”.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Emenda em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 16 de Janeiro de/2.001.
tm
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Presidente
WILMAR ARANTES TOR
Vice-Presidente
727 4
Secretário