norma nº 6/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Emenda nº 06.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO Art. 124 da Lei Orgânica
Municipal
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Presidente da Câmara, promulgo seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
ART. 1º - O inciso V do art.124 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
V — elaborar e expedir, mediante Decreto Legislativo, a discriminação
analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando
necessário através de anulação total ou parcial de suas dotações
orçamentárias.”.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Emenda em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 19 de março de 2.002.
desde,
Presidente
ê,
OLIVEIRA
HOM ÓSE DOS SANTOS
2º Secretário