norma nº 7/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Emenda nº 07.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO
128 DA LEI 1256/90 - Lei Orgânica Municipal
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara, promulgo seguinte
Emenda a Lei Orgânica Municipal:
ART. 1º - O inciso XVI do art.128 da Lei nº 1256/90 passa a ter a
seguinte redação:
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XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a
pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao
Município, ou nele se destaque pela atuação exemplar na vida pública e
particular, mediante proposta acompanhada de currículo aprovada pelo voto
secreto de dois terços dos membros da Câmara;”
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Emenda em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 21 de Junho de 2.002.
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APROVADO Presidente da Cã á ADo
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residente da Qâmara Mi
artins Ferreira
º Secretário
O JOSE DOS SANTOS
2º Secretário