norma nº 8/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Emenda nº 08 de 18/12/2002 .
Acrescenta o parágrafo único ao art. 87 da Lei 1256/90 - Lei Orgânica
Municipal
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara, promulgo seguinte
Emenda a Lei Orgânica Municipal:
º ART. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 87 da Lei 1256/90 —
Ng Lei Orgânica Municipal:
Parágrafo Único — Fica assegurado pagamento de gratificação natalina
no mês de dezembro, aos agentes políticos do Município no valor
correspondente ao último subsídio.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Emenda em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 25 de Novembro de 2.002.
DIOCELIO ANTÔNIO ALVES
Vice-Presidente
HOMERO JOSÉ DOS SANTO:
2º Secretário