norma nº 11/2006

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Emenda nº 11
Altera a redação do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
ARCOS.
A Mesa da Câmara Municipal de ARCOS, nos termos do art. 42, inc. | da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte emenda ao Texto Constitucional Municipal.
Art. 1º- O artigo 40, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação :
Art.40 — O processo legislativo compreende a elaboração de :-
k emendas à Lei Orgânica do Município;
l- leis complementares;
m- leis ordinárias;
IV- medidas provisórias;
V- decretos legislativos;
VI- resoluções;
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ao:
Câmara-Municipaf de Arcos, 24 de Novembro de 2.006.
Sebastião de Óliveira Cardoso
Vice Presidente ,
eis
2º Sécretário