norma nº 2391/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2391 — 14/02/2011 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TURISMO DE 
ARCOS, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica estabelecida a Política de Turismo de Arcos, 
que se constitui em um conjunto de estratégias e diretrizes que orientam o 
desenvolvimento sustentável do turismo no município, integrando sua política 
econômica, de forma planejada e organizada, consolidando-o como destino 
turístico e proporcionando a inclusão social de sua população. 
Art. 2° - A Política de Turismo de Arcos obedece às normas 
previstas na Lei Municipal N° 2.100, de 09/10/2006 — Plano Diretor 
Municipal e está estruturada nas áreas estratégicas de Gestão e Fomento ao 
Turismo Municipal; Desenvolvimento de Roteiros Turísticos; Promoção e 
Apoio à Comercialização e Qualificação Profissional. 
§ 1° — Na área estratégica de Gestão e Fomento ao Turismo Municipal as 
seguintes estratégias serão utilizadas: 
I - Monitoramento da demanda e da oferta turística de Arcos; 
II - Infra-estrutura de apoio ao turismo. 
§ 2°- Na área estratégica de Desenvolvimento de Roteiros Turísticos os 
instrumentos serão: 
I - Roteirização turística regional; 
II - Estruturação de atrativos e serviços turísticos. 
§ 3°- Para promoção e apoio à comercialização serão utilizadas ferramentas de 
publicidade e marketing, em especial aquelas previstas no Plano de 
Desenvolvimento do Turismo de Arcos elaborado pela Secretaria Municipal 
de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. 
§ 4°- Para a qualificação profissional a Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte, Lazer e Turismo envidará esforços no sentido de oferecer cursos de 
capacitação e qualidade no atendimento ao turista, aos profissionais da área, 
públicos e privados, por meio do estabelecimento de parcerias, especialmente 
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com entidades públicas como o Senac, Sesi e Sebrae, Secretaria Estadual de 
Turismo, Ministério de Turismo, além da Associação dos Municípios do 
Circuito Grutas e Mar de Minas, entre outros. 
Art. 3° - A Política Municipal de Turismo de Arcos orienta￾se pelos seguintes princípios: 
I - Sustentabilidade — buscando eqüidade social, eficiência econômica, 
diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente, que permita 
uma maior qualidade de vida aos atores envolvidos na atividade, direta e 
indiretamente; 
II - Mobilização — articulando os atores locais no processo de 
desenvolvimento, tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns; 
III - Visão sistêmica — para que o turismo se desenvolva num ambiente 
multidisciplinar, caracterizado pela confluência de inúmeros campos de 
estudo que o influenciam: história, geografia, economia e sociologia, entre 
outros, além da integração de toda a cadeia produtiva do turismo; 
IV - Parcerias — promovendo articulação e gestão coordenada, envolvendo os 
três setores: público, privado e solidário (representado pela sociedade civil 
organizada), estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos 
comuns; 
V - Descentralização — estimulando a criação e o fortalecimento de 
instrumentos que ampliem as possibilidades de organização e participação da 
sociedade, buscando a desconcentração das responsabilidades na gestão do 
desenvolvimento do turismo, envolvendo as instâncias municipais, estaduais e 
federais; 
VI - Regionalização — promovendo uma atuação pública mobilizadora de 
planejamento e coordenação para o desenvolvimento turístico regional, de 
forma articulada e compartilhada entre os municípios que integram a 
Associação dos Municípios do Circuito Grutas e Mar de Minas, tendo em 
vista ações de negociação, consenso e organização social; 
VII — Inclusão social — possibilitando que um maior número de pessoas tenha 
acesso ao turismo, tanto à sua prática como também beneficiando-se de seus 
resultados diretos, reduzindo as desigualdades físicas e sociais e combatendo 
a pobreza através da geração de emprego e renda; 
VIII - Qualidade — desenvolvendo práticas que objetivem padrões de 
qualidade de destinos, produtos, serviços e atividades profissionais, evitando a 
informalidade e estabelecendo critérios de fiscalização e certificação. 
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Art. 4° - São instrumentos da Política de Turismo de Arcos: 
I - O Conselho Municipal de Turismo de Arcos, criado pela Lei N° 2.228, de 
09/07/2009; 
II — O Fundo Municipal de Turismo de Arcos - FUMTUR, criado pela Lei N° 
2.228, de4 09/07/2009; 
III - O Plano Municipal de Turismo de Arcos, aprovado pelo Conselho 
Municipal de Turismo de Arcos, com a função de definir áreas estratégicas, 
programas, projetos e ações que viabilizem a gestão do turismo municipal; 
IV - A legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, que 
tenha impacto no desenvolvimento do turismo no município e garanta sua 
sustentabilidade; 
V - Os incentivos para a ampliação, qualificação e promoção da oferta 
turística municipal; 
VI - As pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, 
Estadual e Municipais e por outras organizações que atuam no setor. 
Art. 5° — Compete à Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte, Lazer e Turismo a definição de diretrizes, a proposição e a 
implementação da política municipal na área do turismo, em todas as suas 
modalidades de promoção e a normalização, a fiscalização, a divulgação e o 
incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, 
compelindo-lhe para a realização dos seus objetivos: 
I - O acompanhamento de planos, programas e projetos, garantindo o seu 
desenvolvimento; 
II - A promoção do desenvolvimento sustentável do turismo; 
III - A gestão pública do turismo municipal; 
IV - A articulação institucional junto aos atores da atividade turística, no 
âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; 
V - A promoção e divulgação do produto turístico municipal; 
VI - A representação e atuação como órgão oficial de turismo do município, 
nas diferentes instâncias do setor; 
VII - Outras atividades correlatas. 
§ 1° — No âmbito da Política de Turismo de Arcos, cabe à Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo a operacionalização e a 
execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento do Turismo de 
Arcos, respeitando-se seus limites legais de atuação enquanto órgão oficial de 
turismo do Município. 
§ 2° — As atividades e ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, 
Lazer e Turismo deverão estar em consonância com a normatização existente 
nas esferas federal, estadual e municipal. 
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Art. 6° - A definição, a alteração e a aprovação da política 
municipal de turismo são de atribuição exclusiva do Conselho Municipal de 
Turismo, em consonância com as orientações e diretrizes do Plano Municipal 
de Turismo. 
Art. 7° — A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Arcos/MG, 14 de fevereiro de 2011. 
CLAUDENIR JOSÉ 134È MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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