norma nº 12/2006

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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EMENDA Nº 12
Altera a redação do artigo 79 da Lei
Orgânica do Município de ARCOS.
A Mesa da Câmara Municipal de ARCOS, nos termos do art. 42, inc. | da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao Texto Constitucional
Municipal.
Art. 1º- O artigo 79, “caput “da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação :
Art. 79 — A administração pública municipal direta e indireta de ambos Poderes,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, razoabilidade e aos princípios consagrados na Constituição da
República e na do Estado de Minas, e também ao seguinte:
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.