norma nº 13/2006

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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EMENDA Nº 13
Altera a redação do INCISO VIII do artigo
120 da Lei Orgânica do Município de
ARCOS.
A Mesa da Câmara Municipal de ARCOS, nos termos do art. 42, inc. | da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte emenda ao Texto Constitucional Municipal.
Art. 1º - O inciso VIII do artigo 120, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação :
Art. 120 —(...)
Inc.s (...)
Inc.MIll- criação, implantação e instituição de gabinetes parlamentares e correspondente programa
de manutenção, e todo e qualquer assunto de sua administração interna e competência privativa.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
cipal de Arcos, 24 de Novembro de 2.006.
Mora.
2º Secretário