norma nº 2392/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Lei N° 2.392 de 22 de fevereiro de 2011 
ALTERA OS PARAGRAFOS 9° E 10° DA LEI N° 1.147 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os §9° e 10°, do art. 2°, da Lei Municipal N° 
1.147, alterados pela Lei Municipal n°2.232, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"§ 9° - Excepcionalmente, para atender ao disposto no art. 
2°, inciso I, letra "f', o donatário deverá ter renda não 
superior a 05 (cinco) salários mínimos. 
§ 10° - As doações a que se refere o parágrafo anterior 
serão efetuadas às famílias que atenderem as normas 
definidas pelo PROMAS — Programa Municipal de 
Assistência Social, da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social, bem como aos 
inscritos para financiamento junto à Caixa Econômica 
Federal." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Arcos/MG, 22 de fevereiro de 2011. 
CLAUDElk -ico'sÊnt-kino - BAIANO 
Prefeito Municipal