norma nº 14/2006

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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EMENDA Nº 14
Altera a redação dos INCISOS XX e XXIII
do artigo 128 e acrescenta inciso XXVIII a
Lei Orgânica do Município de ARCOS.
A Mesa da Câmara Municipal de ARCOS, nos termos do art. 42, inc. | da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao Texto Constitucional
Municipal.
Art. 1º - O inciso XX do artigo 128, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação :
inc. XX- fixar, observado o que dispõem os artigos, 37, XI, 39, par. 4.0., os
subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente e instituir e
fixar as verbas de natureza indenizatória, assegurando o custeio das atividades
essenciais ao exercicio de suas funções.
Art. 2º - O inciso XXIII do artigo 128, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação :
Inc. XXIII — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
Art. 3º - O artigo 128, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido de
Inciso XXVIII — fixar, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, por lei, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, par. 4.0., 150 II,
153 Ille 153, par. 2.0.,1.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Areos, 24 de Novembro de 2.006.
al Sebastião de Oliveira Cardoso
Vice-Presiden
2º Secretário